O Mandado de Notificação foi expedido pelo juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Joaquim da Silva Filho, na última segunda-feira (17), em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores da oposição, representados pelo advogado Miguel Daladier.
A partir da notificação, o presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Miranda, tem prazo de 10 dias para dar explicações à Justiça sobre o cancelamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que iria investigar as atividades da Caema, a empresa do Governo do Maranhão responsável pelos serviços de abastecimento de água e rede coletora de esgoto em muitos municípios maranhenses.
A informação foi postada pelo vereador Aurélio Gomes (PT) em sua página no Facebook.