Carlos Gaby/Assimp
Por unanimidade dos presentes (dezenove a favor e duas ausências), o Plenário da Câmara Municipal tornou sem efeito o decreto editado pelo prefeito Assis Ramos que criou o estacionamento rotativo pago, a chamada Zona Azul, em vias e logradouros públicos de Imperatriz. Alvo de polêmica e protestos da população, o decreto 17, de 8 de maio, estabeleceu extensa área em todo o centro da cidade para cobrança do estacionamento.
A Mesa Diretora colocou em pauta Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlos Hermes (PCdoB) - subscrito por mais onze vereadores -, que sustava o teor do decreto, para apreciação do Plenário. Houve extenso debate entre governistas e oposição, mas a matéria passou com facilidade e foi encaminhada imediatamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para emissão de parecer.
O líder da bancada governista, Hamilton Miranda, e o vice-líder, Chiquim da Diferro, protestaram sob o argumento de que a matéria não requeria urgência na votação. Vencidos, os dois tentaram nova saída - Chiquim da Diferro, presidente da CCJ, indicou o colega relator da matéria na comissão.
Em seguida, o presidente José Carlos Soares, que por duas vezes suspendeu a sessão para negociação das bancadas, colocou em votação a quebra de interstício (prazo regimental entre e uma e outra votação de determinada matéria) a pedido do vereador João Silva (PRB), medida também aprovada por maioria absoluta do Plenário.
A manobra obrigou o relator Hamilton Miranda a apresentar seu relatório.
Nova surpresa: antes contrário, Hamilton Miranda deu parecer favorável de constitucionalidade ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Carlos Hermes, sendo seguido pelos outros membros da CCJ.
Bastava o voto da maioria simples na votação em plenário - os oposicionistas já tinham doze votos -, porém o decreto passou por unanimidade dos presentes à sessão. Ausentes apenas Alberto Sousa (PDT) e Rildo Amaral (Solidariedade) dos 21 vereadores.
Debates - Em sua justificativa para tornar sem efeito o decreto do prefeito, o vereador argumentou, com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, que cabe à Câmara Municipal, após apreciação do Plenário, autorizar previamente o Executivo Municipal a fixar cobrança de tarifas ou impostos e também de que o Legislativo Municipal tem a competência para legislar sobre trânsito.
O vereador disse que o objetivo não é extinguir a Zona Azul, mas restringir os seus limites, assim como garantir a isenção de comerciantes e comerciários do centro comercial da cidade da cobrança de estacionamento.
"Apesar de sabermos que existe uma lei aprovada por esta Casa dando poderes ao Executivo de legislar sobre o trânsito, devemos coibir os excessos a extrapolação da lei, além de resguardar os interesses e direitos da sociedade", reforçou. A lei foi aprovada em dezembro de 2017 e sancionada pelo prefeito Assis Ramos em janeiro deste ano.
O vereador Fábio Hernandez (PSC) disse que a população não foi consultada sobre a medida do prefeito, que há forte rejeição popular ao decreto e que este criaria mais um tributo, além "de se criar mais um serviço terceirizado, cuja arrecadação maior não iria para os cofres do Município". Ele sugeriu que a Câmara vote matéria que modifique artigos do projeto que deem poder unilateral ao prefeito para decidir sobre questões de trânsito.
Em seu relatório, Hamilton Miranda sustentou que a Câmara Municipal não é contra a organização do trânsito, "mas quer uma lei dentro da realidade" que seja debatida com os vereadores.
Ricardo Seidel (Rede) sustentou que as classes empresariais são contra a criação da Zona Azul como estabelecido no decreto e que o Município está sendo onerado em gastos com publicidade antes mesmo da colocação em prática da medida, que prevê licitação para exploração do serviço por empresa terceirizada.
O presidente José Carlos Soares frisou que a Câmara Municipal "nunca se furtou ao debate" com o prefeito Assis Ramos. "Ao contrário, ele que nunca quis esse debate".
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