O presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Hamilton Miranda de Andrade (PSD), informou ontem à reportagem que o legislativo recebeu projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versam sobre a definição e caracterização de centro de compras na cidade (shopping center), bem como dispondo sobre seu funcionamento em Imperatriz.
Também, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/2012, que dispõe sobre a regularização do serviço de táxi do posto do terminal de passageiros do aeroporto Renato Cortez Moreira, em Imperatriz.
Em tramitação ainda nas comissões competentes o Projeto de Lei nº 026/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre a natureza dos cargos de Procurador-Geral do Municipal, de Ouvidor Geral do Município, de Controlador Geral do Município, de chefe de gabinete do prefeito, de presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), de Assessor Chefe de Comunicação, do presidente da Fundação Cultural de Imperatriz (FCI) e do superintendente municipal da Defesa Civil.
Do Executivo, tramitam os Projetos de Leis nº 29/2012, que “trata sobre o processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito do município, e o de nº 26/2012, que dispõe sobre a remuneração de secretário-adjunto e da secretária particular do prefeito”.
Miranda disse ainda que a Casa de Leis recebeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2012, de autoria do vereador Amauri Alberto Pereira de Sousa, que concede a medalha do Mérito Legislativo a Janise Araújo Matos, e o Decreto Legislativo nº 63/2012, de autoria do vereador Raimundo Nonato Gonçalves da Silva, o Raimundo Roma, concedendo a medalha do Mérito Legislativo ao senhor Francisco de Assis de Araújo Sousa. (Da Assessoria)
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