O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. Proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas. Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
O deputado federal Hildo Rocha, que esteve na região no final de semana, informou à reportagem que o projeto deveria ser votado na semana que passou, mas por falta de experiência do deputado André Fufuca, que que comandava a sessão, o tema foi adiado para esta semana e que ele acredita que será votado.
Também aproveitou para desmistificar a informação de que a criação dos novos municípios irá aumentar as despesas aos cofres públicos. “Não há aumento de despesas, o que haverá e a divisão do bolo dos repasses aos novos municípios”.
Segundo o parlamentar, que é um dos defensores do projeto, o que acontecerá é que o municipio-mãe repassará a responsabilidade da administração ao novo município, assim como o recursos que deveria investir e não foi. “Portanto, este discurso de que a criação de novos municípios irá aumentar as despesas para o contribuinte não existe e sim, a nova unidade da federação receberá o ônus e o bônus pela nova divisão, não aumentando as despesas”.
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