Carlos Gaby/Assimp
A Câmara Municipal avançou nas tratativas e obteve do Executivo Municipal o compromisso de expedir títulos definitivos de propriedade a mais de 450 famílias que residem na Vila Santa Luzia, comunidade adjacente da Grande Vila Cafeteira. O assunto foi debatido em audiência pública na manhã dessa quarta-feira (14), em sessão dirigida pela Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente.
Segundo o presidente da associação de moradores da comunidade, Milton Calheiros - autor da solicitação para realização da audiência -, a área já conta com benefícios de infraestrutura, como sistema de abastecimento de água, energia elétrica e ruas que foram recentemente recuperadas pela Prefeitura.
Ele explicou que um levantamento da Prefeitura, na gestão do ex-prefeito Sebastião Madeira, cadastrou as famílias que moram na área para entrega de títulos definitivos. "Algumas famílias chegaram a receber os títulos, mas houve problemas nessa regularização, principalmente porque o cartório alegou que não havia registro de georreferenciamento da área", observou.
O advogado Agostinho Noleto, ex-proprietário de uma imobiliária que intermediou a venda de lotes do loteamento original que existia na área, disse que a maioria deles foi vendida, porém os proprietários nunca tomaram posse nem tampouco providenciaram os registros definitivos em cartório. "Entendo que não pode haver reintegração de posse a herdeiro do antigo proprietário porque os lotes foram vendidos e os compradores nunca sequer tomaram posse", argumentou.
Recentemente, um neto do ex-proprietário entrou na Justiça requerendo a reintegração de posse da área.
Títulos definitivos
O secretário de Regularização Fundiária do Município, Alcemir Costa, disse que a Prefeitura está acompanhando as demandas da comunidade e adiantou que já existe uma decisão da 4ª Vara Cível autorizando a Prefeitura a expedir os títulos definitivos aos moradores.
Ele garantiu que a Secretaria de Regularização Fundiária irá fazer novo levantamento socioeconômico das famílias e no próximo ano deve entregar os títulos definitivos. Adiantou que áreas de proteção permanente, as APPs, serão preservadas e famílias que moram em áreas de risco serão transferidas para outro local.
Avaliação
O vereador e advogado Fábio Hernandez, que presta assessoria jurídica à associação de moradores, afirmou que não acredita em medida em desfavor de seus representados, observando que a área estava abandonada e o direito público está acima dos interesses privados.
"Estamos acompanhando essa situação e a garantia do secretário nos deixa bastante tranquilos. Vamos aguardar e acompanhar as ações na justiça, lutando sempre pelo direito à moradia e o direito das pessoas serem assistidas pelo poder público", declarou.
O presidente da Comissão Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente, Alberto Sousa, disse que a audiência pública teve um resultado prático e elogiou o posicionamento de seus colegas vereadores em favor dos direitos das famílias que moram no local. "Quando fomos acionados, imediatamente nos mobilizamos para debater esse assunto e buscar soluções práticas para garantir os direitos dessas famílias", acrescentou.
Segundo ele, a informação de que haveria uma ação de reintegração de posse causou surpresa. "Tínhamos a informação de que a Secretaria de Regularização Fundiária já estava trabalhando para emitir esses títulos definitivos e hoje essa informação foi confirmada pelo secretário Alcemir Costa".
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