A Câmara de Vereadores de Imperatriz realizou ontem, no plenário Léo Franklin, audiência pública que debateu sobre a construção de unidade de internação para adolescentes em Imperatriz. A sessão foi presidida pela vereadora Maria de Fátima Avelino, presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos.
“Nós fazemos uma avaliação positiva dessa audiência, pois começa a dar resultados positivos à sociedade, onde conseguimos resolver a questão da contrapartida dos recursos do governo estadual para construção dessa obra em Imperatriz”, assinalou ela, que destacou a participação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Maranhão. “A secretária assegurou que o projeto de construção foi aprovado, bem como estão garantido os recursos dos governos estadual e federal para essa obra”, afirma.
Fátima Avelino explicou à reportagem que surgiu um problema relacionado à doação do terreno do município de Imperatriz. “Nós temos certeza que, em parceria com o governo estadual, esse problema será solucionado”, reitera.
Segundo ela, o município não perderá os recursos disponíveis para construção da unidade de internação de adolescentes. “O antigo terreno destinado para construção dessa unidade foi ocupado, mas acreditamos que o município resolverá essa pendência”, disse.
O juiz Delvan Tavares de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude, explicou que “todos os adolescentes maranhenses quando precisam cumprir a medida de internação, que restringe a liberdade [semelhante a medida de prisão adulto], terá que se deslocar para a Maiobinha, na comarca de São José de Ribamar”.
Para ele, essa situação distancia o jovem infrator da família, pois a “ideia é que seja construída essa unidade de internação para adolescentes em Imperatriz, ou em outro município próximo para atender à demanda da região Tocantina”. “Já existe uma verba disponibilizada do governo federal, mas dependendo da contrapartida do governo do Estado do Maranhão. E essa audiência pública teve essa finalidade de reivindicar do governo estadual esse recurso, pois essa cobrança é da sociedade de Imperatriz”, explica.
Delvan Tavares entende que “é preciso demonstrar para todos que o sistema socioeducativo, esse que pune o adolescente no cometimento do ato infracional, é um sistema suficiente, não sendo necessário reduzir a idade penal, nem aplicar a pena de morte”. “Nós precisamos é fazer funcionar o sistema, que muitas vezes não funciona por causa de alguns órgãos públicos que deveriam implementar ações e política, e não fazem”, finalizou.
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