A Câmara de Vereadores de Imperatriz aprovou nessa terça-feira (15) Projeto de Lei nº 01/2010, de autoria do vereador Francisco das Chagas Alves de Brito, o Chagão do PSD, que proíbe a obrigação de caução ou depósito para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência ou emergência, em hospitais da rede privada, em Imperatriz.
De acordo com a lei, comprovada a exigência de depósito, o hospital deverá ser obrigado a devolver em dobro o valor depositado, retratando-se ao responsável pelo internamento.
Já no caso de hospitais credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como em caso de reincidência, o hospital será descredenciado e seus diretores ou responsáveis responderão criminalmente, de acordo com a lei penal.
“Os hospitais da rede privada serão obrigados a fixar em local visível cópia desta lei municipal”, explica o vereador Chagão do PSD, que entende que a cobrança de cheque caução em hospitais como espécie de garantia de que o pagamento será efetuado é uma prática considerada abusiva.
Para ele, os hospitais se aproveitam de um momento de fragilidade para exigirem o pagamento. E, como forma de coibir essa prática ofensiva, decidiu lutar pela aprovação do projeto de lei que prevê punição a qualquer estabelecimento flagrado exigindo o depósito prévio.
“Os hospitais têm os mecanismos disponíveis no Código Civil Brasileiro para realizarem a cobrança de possíveis casos de inadimplência, ficando claro que a prática que exigir cheque ou qualquer outra forma de caução ofende os princípios de defesa do consumidor e o princípio constitucional da pessoa humana”, conclui. (assessoria)
Comentários