Sidney Rodrigues
O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua na grade curricular das escolas municipais que tenham alunos surdos, como disciplina transversal, foi aprovado e segue para avaliação do poder Executivo de Imperatriz.
A indicação de Nº 47/2019 determina que as escolas da rede municipal possam dispor do ensino de Libras e a Língua Portuguesa durante a escolarização dos alunos surdos, a fim de garantir a aprendizagem das duas línguas. O projeto ainda garante que a disciplina deverá ser ministrada por profissional qualificado, com formação Superior e certificação para o ensino de Libras.
O autor da matéria, vereador Fábio Hernadez (PSC), destacou que a Libras foi reconhecida oficialmente em 2002 pela Lei Federal Nº 10.436 e que seu projeto está amparado pela Constituição Federal, em diversos pontos, como o princípio da igualdade e a garantia do atendimento especializado às pessoas com deficiência; e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando garante um sistema educacional inclusivo e para preservar a uniformidade de tratamento, dando as mesmas oportunidades para todos.
“O Executivo ao inserir a disciplina Libras - a língua de sinais - como disciplina transversal ou obrigatória nas escolas municipais que porventura tiverem alunos surdos, estará desenvolvendo e implementando um sistema educacional inclusivo”, garantiu.
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