Carlos Gaby/Assimp
O Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou por unanimidade, em segunda e última votação, na sessão dessa terça-feira (06), o texto emendado do novo Plano Diretor Municipal (PDM). O projeto do Executivo Municipal recebeu quatro emendas legislativas. O projeto entrou na pauta após aprovação de um requerimento de autoria do líder do Governo, Hamilton Miranda, para quebra de interstício, o tempo regimental de duas sessões para votação de uma mesma matéria, quando for o caso (a primeira votação aconteceu na sessão da última quarta-feira, 28 de fevereiro).
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento Urbano e Uso e Ocupação do Solo ainda no final do ano legislativo de 2017.
O PDM é obrigatório, segundo a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades, para cidades com mais de 50 mil habitantes. É o instrumento principal para a execução da política de desenvolvimento e a expansão urbana do Município.
Áreas de proteção
Os debates, na primeira sessão, se concentraram no artigo que define as chamadas Áreas de Proteção Ambiental Permanentes (APPs) às margens do rio Tocantins (áreas urbana e rural) e de riachos que cortam o município.
De acordo com o texto original, a área de proteção às margens do Tocantins seria de 500 metros e dos riachos, 30 metros.
Na votação dessa terça, os vereadores aprovaram com as alterações propostas em emenda do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB). Com o novo texto, a área de proteção ambiental do rio Tocantins fica estabelecida em 30 metros e 10 metros a dos riachos, na zona urbana - na zona rural, o limite de proteção ao rio contempla o texto original, ou seja, de 500 metros, e nos riachos, a partir de 30 metros.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Assis Ramos.
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