A Prefeitura Municipal de Imperatriz, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINFRA, vai realizar nos próximos dias 21 e 23 de novembro, a partir das 8h, no auditório da Subseção da OAB, situada na Rua Simplício Moreira, 1083, Centro, duas audiências públicas que deverão contar com a participação de autoridades, técnicos e a efetiva participação de representantes de entidades sociais do município.
Nas duas ocasiões, os participantes terão a oportunidade de discutir os diagnósticos e prognósticos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Imperatriz, que tem como base o Plano Nacional de Saneamento Básico. Os convites para os dois eventos já estão sendo distribuídos para todos os órgãos, instituições e entidades, para que todos tenham a oportunidade de participar das discussões.
O promotor Jadilson Cirqueira, da Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, falou da importância da realização das audiências, em face à necessidade de se implantar o Plano Municipal de Meio Ambiente. "Esse Plano já deveria ter sido implantado em governos anteriores, mas isso não foi feito, espero que agora possamos discuti-lo com a comunidade e que ele realmente seja implantado".
Plano Nacional - Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.
A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades que editou a Resolução Recomendada nº 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB.
O Grupo de Trabalho Interministerial e o Grupo de Acompanhamento do Conselho das Cidades (GTI e GA), incumbidos de acompanhar o Plansab, também participaram das discussões sobre a política e o conteúdo mínimo dos planos de saneamento básico cujas orientações constam da Resolução Recomendada nº 75 aprovada pelo Concidades.
A esse aspecto, soma-se o compromisso do País com os Objetivos do Milênio das Nações Unidas e a instituição de 2009 - 2010 como o Biênio Brasileiro do Saneamento (Decreto nº 6.942/09), com o propósito de mobilizar para o alcance da meta de, até o ano de 2015, reduzir pela metade a proporção de pessoas que não contam com saneamento básico. (Domingos Cezar/ASCOM)
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