O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando os prefeitos dos 20 municípios que precisam enviar os dados relativos à execução orçamentária por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica em relação ao cumprimento dos prazos. Muitos deles ainda não enviaram os dados, o que poderá acarretar inadimplência e o pagamento de multa por parte dos gestores.

Em razão das dificuldades enfrentadas por muitas prefeituras para se adaptar ao formato eletrônico de envio dos dados, o Tribunal já prorrogou o prazo uma vez, o que não acontecerá mais. Mesmo perdendo o prazo, o sistema continua aberto e os gestores devem continuar inserindo as informações.
O atraso no envio dos dados, além de ocasionar multa cujo valor será definido pelo relator do processo de acordo com a gravidade do caso, poderá levar à inadimplência do gestor em relação às suas contas do ano em curso. “Os registros eletrônicos do SAE substituem boa parte dos documentos da prestação de contas, e sem eles as contas estarão incompletas, resultando em inadimplência”, alerta a auditora de controle externo Helvilane Abreu Araújo, gestora da Utex, unidade do Tribunal que gerencia o sistema.
De acordo com ela, a dificuldade encontrada pelos prefeitos e presidentes de câmaras municipais em alimentar o sistema com as informações dentro do prazo exigido se explica em parte por ser este o primeiro ano em que essa exigência está em vigor. A expectativa do Tribunal é de que os gestores procurem organizar de forma mais eficiente sua área contábil para cumprir essa determinação.
Salto qualitativo – O envio dos dados da execução orçamentária em prazos fixos ao longo do exercício é um dos principais avanços do TCE maranhense em seu processo de modernização. O diferencial está em garantir que os gastos públicos sejam acompanhados em tempo real pelo órgão, e não somente quando da entrega das prestações de contas.
Terceira etapa do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) a entrar em funcionamento, o módulo execução coloca o controle externo maranhense em sintonia com os objetivos perseguidos em nível nacional pelos Tribunais de Contas, incluindo o TCU. “Hoje o foco dos Tribunais é acompanhar os gastos públicos de forma concomitante, ou seja, ao tempo em que são realizados, e ao mesmo tempo, avaliar a eficácia das políticas públicas, por meio das auditorias operacionais, também já realizadas em nosso estado”, informa o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida.
Mesmo preocupado com o atraso, o Tribunal destaca que muitas prefeituras e câmaras municipais estão se esforçando para cumprir os prazos, entre os quais as prefeituras de Amapá do Maranhão, Pedreiras e Presidente Médici e as câmaras municipais de Bacabal, Amapá do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras e Presidente Médici. Além disso, o TCE está monitorando e orientando todos os que estão enfrentando dificuldades para que todos cumpram essa exigência com o órgão e evitem a inadimplência. “É importante destacar que nenhum dos 20 municípios escolhidos está deixando de participar do processo e estamos à disposição para ajudar”, garante Helvilane Abreu.
A auditora destaca ainda que que os módulos Planejamento e Cadastro estão funcionando e são de utilização obrigatória para todas as prefeituras municipais. Os municípios que não encaminharam a LOA deste exercício devem encaminhá-la mesmo com atraso.
Quanto ao módulo Cadastro, as prefeituras têm até o final do ano para inserir a legislação orçamentária no sistema. O módulo substitui o encaminhamento dessa legislação na prestação de contas.