Instantes após tomar posse como governador em exercício, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), iniciou sua agenda administrativa ao assinar dois decretos regulamentando o programa Viva Nota e instituindo o Fundo e o Seuc.
Aprovado pela Assembleia Legislativa no final do primeiro semestre, o Seuc estabelece o regime de compensação ambiental no Maranhão. A Lei estabelece que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a destinar recursos financeiros como forma de compensá-los. Estes recursos têm como finalidade apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação devidamente definidas pelo Seuc.
Os outros dois despachos do governador são referentes ao programa Viva Nota. O primeiro regulamenta o programa e o segundo, as penalidades a quem não cumprir suas regras.
O projeto foi lançado pelo governo estadual através de medida provisória, com o objetivo estimular o consumidor maranhense a exigir o documento fiscal (cupom ou nota fiscal) nas suas compras no comércio varejista. A expectativa é que com o programa o governo tenha um acréscimo de pelo menos 30% nas arrecadações. (Lenno Edroaldo)