Os deputados estaduais do Maranhão aprovaram, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, já marcado para 4 de outubro de 2015.
A medida segue a determinação de Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que anteriormente havia unificado o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional. O projeto de lei segue à sanção do Poder Executivo.
A aprovação em plenário aconteceu em uma sessão extraordinária, logo após receber parecer favorável e em conjunto dos membros das comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública.
A questão hoje mesmo foi enviada a Governadora Roseana Sarney para apreciação do projeto. A Governadora no prazo legal de quinze dias, pode sancionar ou vetar o projeto aprovada pelo Poder Legislativo.
Os conselheiros municipais festejaram a aprovação pelo Poder Legislativo e agora estão empenhados para que a Governadora Roseana Sarney sancione o projeto, pois o mesmo decorrente do legítimo exercício da competência legislativa concorrente da Assembleia resolve uma lacuna legal, representa uma medida de bom senso, não tem custo nenhum para os municípios e muito menos para o Estado do Maranhão e, o que é fundamental permitir a continuidade dos serviços prestados pelos conselheiros na proteção da criança e da infância.
A autora do projeto Deputada Valéria Macedo (PDT) disse que “a Assembleia Legislativa cumpriu bem o seu papel e fez uma arbitragem política adequada, constitucional e muito bom senso”, acrescentando que “espera que a projeto seja sancionado pela Governadora Roseana Sarney, pois envolve mais três mil conselheiros titulares e suplentes em todos os 217 municípios do Estado do Maranhão”.
Com a medida, os atuais mandatos ficam em vigência até 31/12/2015 quando tomarão posse os conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado.
A votação foi encaminhada pela autora, mas teve papel fundamental a intervenção do Deputado Max Barros, que levantou questão de ordem no sentido de que o projeto fosse logo apreciado, o Presidente Arnaldo Melo agiu como Magistrado e submeteu a questão a todos os líderes que aprovaram a questão. (Assessoria)