A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (17) emenda apresentada em Plenário pelo senador José Medeiros (PSD-MT) ao projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O documento orientará ações e programas para diminuição dos índices negativos no trânsito em todo o país e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo será a redução em dez anos de pelo menos 50% das mortes por veículos.
O PLC 47/2016, que agora retornará ao Plenário para votação, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleça metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Pela proposta original, somente os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) participariam da elaboração das metas, promovendo audiências públicas em seus estados.
A emenda de Medeiros prevê que as metas serão fixadas com a participação também do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Segundo ele, a alteração se justifica pela maior proximidade da Polícia Rodoviária Federal com o dia a dia nas rodovias brasileiras.
— O órgão possui capilaridade suficiente para expor seus dados com mais fidelidade à realidade, assim como propor medidas mais eficazes para diminuir os índices de fatalidades no trânsito — acrescentou.
O relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), já havia apresentado anteriormente emenda para assegurar uma punição aos estados que não cumprirem a meta mínima de redução de 50% das mortes no trânsito em dez anos. Segundo a proposta do senador, esses estados terão que duplicar a sua contribuição ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito a cada ano que passarem sem cumprir a meta. Essa punição poderá ser aplicada até três vezes. (Agência Senado)
Comentários