O deputado estadual Adriano Sarney (PV) exigiu a devolução de 12 mil veículos apreendidos e, posteriormente, leiloados no governo Flávio Dino (PCdoB). As apreensões, segundo ele, prejudicaram milhares de famílias. Ele também afirmou ter desmontado “a farsa do decreto estadual, divulgado recentemente e que suspendeu as ações arbitrárias de apreensões imediatas nas blitzen e determinou medidas menos drásticas”.
“O governo elaborou um decreto baseado expressamente no artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei Federal 9.503, de 1997), que há muito tempo prevê outras medidas antes da apreensão dos veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA. Ou seja, o governador tinha ciência de que haviam alternativas, mas preferiu utilizar os métodos mais prejudiciais à população”, declarou.
No parágrafo 2º do artigo 270 do CTB (última alteração dada pela Lei 13.160, de 2015), consta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado”. (Assessoria)
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