A Polícia Civil de Imperatriz já está usando a nova Lei Seca para autuar em flagrante aqueles condutores de veículos que continuam achando que estão acima da lei e não estão respeitando o que dizem as novas normas.
Várias pessoas já foram flagradas conduzindo carros e motos com sintomas de embriaguez alcoólica. Foram levadas para a Delegacia e autuadas em flagrante delito. Em alguns casos, tiveram os veículos levados para a Ciretran por estarem com documentação atrasada.
Com a nova Lei Seca sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 21 de dezembro do ano passado, foram estabelecidas novas e mais rigorosas sanções administrativas e criminais. Na verdade, ela veio para ratificar e dar visibilidade ao que já preceituava o artigo 2º da resolução do Contran de nº 206, de 20 de outubro de 2006, em termos de legislação de trânsito. Nesse sentido, o agente de trânsito ganha outras alternativas quando o condutor se recusar a utilizar o “bafômetro”, já que ele poderá filmar, tirar fotos ou arrolar testemunhas para comprovar o comportamento anormal do condutor e, assim, levá-lo à delegacia para que seja autuado pelo crime de trânsito de embriaguez ao volante.
Com a vigência da lei nº 11.705 de 2008, a necessidade de exposição a dano potencial foi excluída e passou-se a determinar a quantidade mínima de álcool no sangue que configura crime para o condutor de veículo. Conforme o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o mínimo é igual ou superior a 6dg/litro de sangue, que equivale a 0,3 mg/litro de ar assoprado no aparelho de etilometria (bafômetro). Para exemplificação, uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser totalmente eliminada no organismo e uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Vale esclarecer que isso não pode ser generalizado, pois vai depender de cada organismo.
Com a sanção da nova lei seca, no mês de dezembro de 2012, é aumentado o valor pecuniário da multa do artigo 165 do CTB, que antes era R$ 957,70 e passou a custar R$ 1.915,40. Outra mudança refere-se a casos de reincidência, pois se o infrator recair nesse mesmo artigo, no período de 12 meses, a multa aplicada será de R$ 3.830,80.
Além da medida administrativa ter o seu valor aumentado, o cidadão infrator poderá ser conduzido à delegacia, independente dele querer se submeter ao exame de bafômetro, pois o policial de trânsito terá a liberdade de filmá-lo, arrolar testemunhas no local ou tirar fotos do motorista embriagado para dá-lhe voz de prisão e levá-lo para a delegacia, para ser autuado pelo crime de embriaguez ao volante, além da notificação da multa de embriaguez pelo próprio policial. Nos casos em que o crime de embriaguez causar lesão corporal a terceiros ou morte, for praticado próximo a escolas ou a paradas de ônibus, ou ainda, o condutor não possuir habilitação ou estiver conduzindo menores, idosos ou gestantes, a pena será aumentada, podendo o condutor ficar de 1 a 14 anos de prisão.