Está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a proposta de desmembramento da competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz.
Aprovada pelo pleno, será feito um projeto de lei, que será enviado à Assembleia Legislativa para ser submetido a apreciação.
Para que não paire mais dúvida, a juíza Samira Barros Heluy informou a O PROGRESSO que essa proposta não é para que a 5ª Vara Criminal seja extinta. “Tal proposta não visa a extinção da 5ª Vara Criminal, mas tão somente o desmembramento da competência, a fim de que nela permaneçam apenas os feitos relativos à execução penal”, enfatizou a magistrada.
Os processos do Tribunal do Júri integrarão a competência da 1ª, da 2ª e da 3ª Vara Criminal desta Comarca. Quando a lei entrar em vigor, a 5ª Vara Criminal, no que diz respeito a tal competência, permanecerá com os processos do Tribunal do Júri que já se encontrarem na respectiva Secretaria, prosseguindo até a realização da sessão de julgamento.
As mencionadas varas criminais (1ª, 2ª e 3ª), a partir de então, ficarão competentes para presidir as sessões do júri relativas: a) às novas ações penais envolvendo crimes dolosos contra a vida que vierem a ser distribuídas após a entrada em vigor da lei; e b) às ações dessa natureza que ainda se encontrarem nas respectivas Secretarias.
A 4ª Vara Criminal não terá competência relativa aos crimes dolosos contra a vida, pois será privativa para processamento e julgamento dos feitos relativos aos crimes contra crianças e adolescentes.
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