Militares do Exército e da Polícia Militar, em uma fiscalização de rotina, apreenderam nessa terça-feira (18) cerca de 3.850 munições que estavam sendo comercializadas de maneira irregular na loja Bacamarte, localizada na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa com Ceará, no centro de Imperatriz.
Segundo o Capitão Lourenço, chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 50º Batalhão de Infantaria de Selva (50º BIS), essas munições ficarão sob a responsabilidade do Batalhão até que o inquérito administrativo que será aberto seja concluído. A conclusão do inquérito é do comando da área, com sede na cidade de Belém do Pará.
O Capitão Lourenço explicou que tudo o que foi apreendido está sendo catalogado e ficará custodiado no 50º BIS. Além do inquérito administrativo aberto pelo Exército, o proprietário da loja, Waldeci Epifânio de Almeida, 66 anos, também foi alvo de um inquérito criminal na Polícia Civil.
Waldeci foi autuado em flagrante delito, já que foi pego nessas condições, vendendo munições, sem que estivesse com a devida regularização perante ao Exército, o que é crime previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Segundo o delegado Fairlano Aires de Azevedo, titular do 1º Distrito Policial, Waldeci Epifânio foi autuado em flagrante delito pelo artigo 17 da Lei 10826/03, que diz: Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
O delegado Fairlano explicou que esse tipo de crime só é afiançável em juízo.
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