A Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz avaliou os resultados das atividades jurisdicionais realizadas neste ano, que envolveram ações de conscientização em torno das garantias da Lei Maria da Penha (nº Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A juíza Ana Paula Araújo, titular da vara, informou os resultados das atividades. No período de janeiro até o dia 23 de novembro deste ano, a Vara da Mulher totalizou 887 procedimentos registrados. Dentre esses foram 615 medidas protetivas de urgências; 121 inquéritos policiais; 47 ações penais; 33 cartas precatórias cíveis e 13 criminais e 5 pedidos de prisão preventiva, além de outros.
Algumas das atividades realizadas foram destinadas à mobilização popular na comunidade, visando a prevenção à violência doméstica. No dia 22 de setembro, foi realizada uma palestra referente ao Projeto "Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano", que alcançou 63 pessoas, dentre idosos e gestantes.
O projeto tem como finalidade difundir ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher através de palestras, projeção de filmes e oficinas em associações de bairros, sindicatos, igrejas, escolas, universidades. Esse trabalho tem sido desenvolvido nas comunidades, atingindo os territórios de atuação dos CRAS que possui grupos com públicos variados.
Em 17 de outubro foi implantada a "Patrulha Maria da Penha" com o tema: "Entendimentos jurisprudicionais da lei Maria da Penha". A patrulha é um serviço específico instituído pelo Governo do Estado através do Decreto nº 31.763, de 20 de Maio de 2016, que tem como objetivo acompanhar e atender às mulheres em situação de vulnerabilidade, vítima de violência doméstica e familiar, bem como fiscalizar o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência.
A patrulha é composta por policiais militares treinados que acompanham, de forma humanizada, as denúncias de violação das Medidas Protetivas de Urgência e situações de ameaça iminente. Em Imperatriz foi realizado treinamento para os policiais militares para a implantação da Patrulha Maria da Penha no dia 17/10/2017, momento em que foram realizadas palestras pela magistrada, pela delegada e pela promotora.
Direitos humanos - No dia 8 de novembro, uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos da OAB de Imperatriz buscou estreitar os laços e firmar parcerias entre as entidades em benefício da Justiça e da sociedade.
Na oportunidade, a juíza convidou as representantes da comissão - presidente Kelma Sales e a integrante, Marilene Santos - a integrar as reuniões da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher de Imperatriz, que debatem a violência contra mulher e seus direitos.
Durante a reunião foi demonstrado o interesse entre a comissão e a Vara da Mulher, para futuras parcerias em atividades na cidade em forma de eventos e ações para conscientização, dentro da temática dos Direitos Humanos da mulher na região. (Helena Barbosa / Asscom CGJ)
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