São Luís - Minuta de provimento que regulamentará a tramitação de inquéritos policiais foi analisada em conjunto pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Carvalho Cunha, e juízes das Varas Criminais, do Tribunal do Júri e Entorpecentes de São Luís. O ato do corregedor deverá ser expedido em breve. A reunião ocorreu na manhã dessa segunda-feira (18), no Fórum Des. Sarney Costa.
De acordo com o projeto de provimento, os inquéritos policiais tramitarão diretamente entre Polícia Judiciária e Ministério Público, sem que seja necessária uma decisão judicial para isso. O documento leva em consideração o plano de gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere o trâmite direto de inquéritos entre polícia e MP; a competência do MP para promover privativamente a ação penal, bem como exercer o controle externo da atividade policial; e a natureza do inquérito policial como procedimento administrativo para colher provas para subsidiar a ação penal.
O corregedor-geral Cleones Cunha deixa claro, entretanto, que “os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ficam plenamente garantidos, pois qualquer medida constritiva de natureza acautelatória, por força de determinação legal, somente pode ser adotada se deferida pelo Poder Judiciário”.
Agilidade - A adoção do trâmite direto de inquéritos policiais entre o Ministério Público e a polícia tem como objetivo principal desburocratizar o seu andamento e agilizar a sua conclusão. “Assim, acabamos com a necessidade do juiz ter que determinar ou autorizar qualquer diligência. Ficamos com a responsabilidade de decidir sobre prisões, quebras de sigilos e outras medidas que envolvam direitos das partes”, destacou o corregedor Cleones Cunha.
Com a adoção da tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e polícia, o inquérito passa pelo Judiciário, inicialmente, apenas para definir o juiz competente, e, imediatamente, é remetido para o MP. Armas e outros objetos apreendidos nos inquéritos são cadastrados e encaminhados à secretaria judicial competente para a guarda.
“Podemos dizer que teremos uma descentralização dos inquéritos, o que vai dar celeridade na tramitação e conclusão. Com essa regulamentação teremos uma movimentação automática e tudo ficará mais ágil”, comentou a juíza Kátia Coelho de Sousa Dias, titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
Para o juiz da 1ª Vara Criminal de São Luís, Francisco Ronaldo Maciel, o provimento da CGJ-MA se antecipa à reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Congresso Nacional, a dar agilidade aos inquéritos policiais. “O inquérito não é necessário para o Judiciário como é para o Ministério Público. O MP precisa do inquérito para subsidiar a denúncia, e é esta que interessa ao Judiciário. Durante a fase de inquérito, agora, atuaremos apenas quando for interferir no direito de alguém. Atualmente, os inquéritos levam mais tempo porque tudo é via Justiça, indo para o MP, voltando, indo para a polícia, voltando. Um ping-pong”.
Participaram da discussão, também, a juíza auxiliar da CGJ-MA, Isabella Lago, o juiz Sebastião Bonfim, diretor do fórum e titular da 6ª Vara Criminal, os juízes Raimundo Ferreira Neto (2ª Vara Criminal), José Gonçalo de Sousa Filho (3ª Vara Criminal), Maria da Conceição Sousa Mendonça (4ª Vara Criminal), Ana Célia Santana ( 5ª Vara Criminal), Fernando Luiz Mendes Cruz (7ª Vara Criminal), Ariane Mendes Castro Pinheiro (1ª Vara do Tribunal do Júri), José Ribamar Heluy Júnior (4ª Vara do Tribunal do Júri), Itaércio Paulina da Silva (1ª Vara de Entorpecentes) e Adelvam Nascimento Pereira (2ª Vara de Entorpecentes). (Asscom/CGJ-MA)