O Poder Judiciário do Maranhão vai implantar um setor específico para efetuar a tramitação de requisições de pagamento de dívidas judiciais contra o Estado e municípios. Por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, a Coordenadoria de Precatórios será instalada no prédio da Corte, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O setor receberá as requisições de pagamento de precatórios de pequeno valor enviadas pelos juízes das varas da fazenda pública, autuará e formará o processo, se responsabilizando também pelos atos administrativos necessários. A demanda desses processos é atendida atualmente pela Assessoria Jurídica da Presidência do TJMA.
A medida faz parte da nova política de gestão de precatórios do Judiciário nacional, que está reestruturando e profissionalizando o setor, com vistas à uniformização de procedimentos, em parceria com os Tribunais de Justiça.
O juiz José Nilo Ribeiro foi designado pela presidente Guerreiro Júnior para coordenar a condução dos processos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Estamos à procura de uma sala adequada para instalar os trabalhos da coordenadoria, que deverá funcionar como uma secretaria judicial, recebendo os precatórios e atendendo as partes”, informa o juiz.
Cargos - O pleno do Tribunal já aprovou, em sessão administrativa extraordinária, anteprojeto de lei complementar que cria os cargos no quadro de pessoal destinados à Coordenadoria de Precatórios. O anteprojeto será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação naquele parlamento.
Serão criados seis cargos – um comissionado (coordenador) e cinco funções gratificadas – reservados para servidores efetivos do Tribunal, conforme a Recomendação nº 39/2012 do CNJ.
Levantamento - Nilo Ribeiro informou ainda que o Tribunal vai realizar, em breve, um levantamento geral da situação dos processos de precatórios pendentes de pagamento pelos municípios, para fins de quitação das dívidas. Os processos estão cadastrados no sistema de acompanhamento processual da Justiça de 2º grau do TJ (Themis SG), mas falta ainda o levantamento sobre o pagamento de cada um deles.
“Não é necessário procurar intermediários para facilitar o recebimento dos valores, pois a lista de pagamento obedece à ordem cronológica de entrada da requisição no Tribunal de Justiça e também atende às prioridades previstas em lei. Essa ordem não pode ser alterada”, alerta o juiz.
Em abril deste ano, por orientação do presidente Guerreiro Júnior, o Tribunal convocou as partes vencedoras em processos de precatórios e RPVs de 2011, pendentes de pagamento pelo Estado e pelo município de São Luís. A lista dos credores foi publicada no portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus,br), onde se encontra à disposição dos interessados.
A Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ – que conduz o trabalho de racionalização da sistemática de formação, acompanhamento e pagamento de precatórios – publicou a Resolução Nº 115/2010, para orientar as cortes estaduais na organização interna do setor, de modo a tornar o trabalho mais eficiente, regular e produtivo. (Helena Barbosa - Asscom/TJMA)
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