O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, reencaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto - para apreciação nesta sexta-feira (28) - minuta do Projeto de Lei Ordinária, que trata da exigência de curso superior em Direito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
O projeto de lei altera a Lei nº. 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganizou o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.
O presidente Joaquim Figueiredo destacou que "tal medida visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário, por meio da elevação do nível de escolaridade dos candidatos, o que garantirá o aperfeiçoamento da execução de suas atribuições junto à sociedade".
O desembargador Joaquim Figueiredo enfatiza que a maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça. "A expectativa é de que a proposta terá a boa acolhida e a necessária aprovação dessa nobre Instituição Legislativa", frisou.
PLENO - O texto do anteprojeto de lei que altera a escolaridade do cargo de oficial de Justiça para nível superior, com o requisito de bacharel em Direito, foi aprovado pelos desembargadores do TJMA em Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 15 de abril de 2019. Na ocasião, a minuta foi encaminhada para a Assembleia Legislativa para, em seguida, caso seja aprovada, ser submetida à sanção do governador Flávio Dino. (Ascom TJMA)