Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) com o Governo do Estado, no último dia 1º, foi acertada a transferência dos prédios das Delegacias de Polícia de Zé Doca, Godofredo Viana, Carutapera e Governador Nunes Freire pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Delegacia Geral de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que será responsável por obras de ampliação e adequações nos locais para funcionar como Unidades Prisionais de Ressocialização dos presos de justiça.
O TAC, assinado no gabinete da Secretaria de Segurança Pública, prevê que as transferências dos prédios da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca e de Carutapera ocorram até o próximo dia 19 de agosto. Após a reforma, as delegacias passarão a funcionar como Unidades Prisionais de Ressocialização.
Quanto à transferência da Delegacia de Polícia de Governador Nunes Freire, foi definido o prazo de até o dia 10 de novembro de 2016. Já a Delegacia de Godofredo Viana deverá ser transferida até 30 de junho de 2017.
“O TAC é muito abrangente e prevê várias situações que vão beneficiar tanto a Polícia Civil quanto a Secretaria de Administração Penitenciária e o Sistema de Justiça Criminal como um todo, em toda a região do Alto Turi e Gurupi, num total de 19 municípios”, disse o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, de Santa Luzia do Paruá e coordenador regional do Centro de Apoio Operacional Criminal. Ele destacou a importância do trabalho em parceria, de forma regionalizada, com os demais promotores de justiça.
Delegacia regional
Outra cláusula do TAC prevê que a Secretaria de Segurança Pública encontre um novo local, até o dia 10 de novembro de 2016, para funcionar provisoriamente a Delegacia de Governador Nunes Freire. A construção ou aquisição de uma sede definitiva deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018, quando a unidade passará a funcionar como Delegacia Regional de Polícia Civil, que será desmembrada da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca.
Na nova unidade, serão atendidos os municípios de Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Governador Nunes Freire, Maracaçumé, Junco do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Amapá do Maranhão, Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes.
Também faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta o compromisso da Secretaria de Administração Penitenciária contratar auxiliares de Segurança Penitenciária até o dia 15 de setembro deste ano, que serão lotados nas delegacias de Santa Luzia do Paruá (três), Governador Nunes Freire (três), Centro Novo do Maranhão (três) e Godofredo Viana/Cândido Mendes (seis).
Reformas
Ainda consta a previsão de reformas e adequações das Delegacias de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá, Maracaçumé e Cândido Mendes, que posteriormente terão os xadrezes desativados, enquanto o prédio da Delegacia de Carutapera, depois de ampliação da antiga Delegacia de Godofredo Viana pela SEAP, será devolvido para a Polícia Civil, também com a desativação dos xadrezes.
Assinaram o TAC pelo Governo do Estado Jefferson Portela (secretário de Segurança Pública), Lawrence Melo Pereira (delegado-geral da Polícia Civil), Murilo Andrade de Oliveira (secretário de Administração Penitenciária) e Rodrigo Maia Rocha (procurador-geral do Estado).
Pelo Ministério Público, o documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Simone Santana Valadares (da 2ª Promotoria de Zé Doca), Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida (1ª Promotoria de Maracaçumé), Luciano Canavarro Costa (Carutapera) e Márcio Antonio Alves de Oliveira (Cândido Mendes). (CCOM-MPMA)
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