O deputado César Pires, acompanhado do presidente do Sindicato dos Despachantes do Maranhão, Antonio Carlos, e da representante da Federação Nacional dos Despachantes, Valdimeire Xavier, reuniu-se nesta terça-feira (18) com o diretor da Corregedoria Geral da Justiça, juiz Marcelo Moreira, e os juízes auxiliares da CGJ Jaqueline Caracas e Raimundo Bogea, quando postularam solicitação em favor da categoria em relação à exigência do reconhecimento de firma por autenticidade nos procedimentos de transferência de veículo.
A exigência foi instituída pelo Provimento N° 11/2019, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marelo Carvalho Silva, que alterou as regras para reconhecimento de firma na transferência de veículos automotores, visando conferir maior transparência e segurança aos documentos que tratam de compra e venda de veículos.
Pelo Provimento, passou a ser obrigatória tanto no certificado de Registro de Veículos e no Documento Único de Transferência (DUT) - como já ocorria antes - , quanto nas procurações particulares que tenham como finalidade a transferência de veículos.
A iniciativa surgiu a partir de consulta formulada pelo DETRAN, que já vinha fazendo essa exigência por meio de norma interna, no sentido de confirmar se o procedimento estava de acordo com as normas da Corregedoria, diante do pleito do Sindicato de Despachantes no sentido de flexibilizar a exigência para as procurações particulares.
Na reunião, os juízes solicitaram que as categorias profissionais realizem o pedido de forma oficial perante a Corregedoria, elencando argumentos e documentos comprobatórios, para análise e posterior manifestação do corregedor-geral da Justiça. (Asscom CGJ)
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