O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, na manhã dessa segunda-feira, 5, na sala do Colegiado de Procuradores, o Ato Institucional nº 0287/2017 GPGP que cria o Programa Institucional “Câmara em Dia”.
O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.
Uma das atribuições do Câmara em Dia é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O programa é um desdobramento de um programa anterior, de 2008, chamado Contas na Mão, no qual os gestores tinham a obrigação de tornar públicas as contas do Legislativo.
O promotor de justiça Márcio Thadeu da Silva Marques, assessor especial da PGJ, explicou que o programa será executado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. “O TCE tem mecanismos de identificação dos municípios que receberam essas contas e ainda não julgaram, para cobrar e exortar as câmaras municipais nesse sentido”, disse ele.
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, fez questão de frisar que a intenção do MPMA, nesse primeiro momento, é tentar dialogar, e reforçar a importância das Câmaras nesse processo democrático. O MPMA irá, também, em busca da responsabilidade civil, penal e administrativa dos Legislativos inadimplentes. “Esse programa é muito importante para a cidadania e para a democracia. Nós estamos instituindo esse programa para que seja priorizado o julgamento de contas atrasadas, que estão represadas ao longo dos anos. Esse atraso é ruim para o gestor e para a sociedade como um todo”.
Durante o evento, foi anunciado o dia 21 de junho como o Dia Estadual das Contas em Dia. Nesse dia haverá reuniões, em todos os municípios maranhenses, com os promotores de justiça com atribuição de defesa da probidade administrativa e presidentes de Câmaras Municipais, para que sejam propostos Termos de Ajustamento de Conduta, aderindo ao programa institucional.
Para o desenvolvimento do Câmaras em Dia, cabe ao Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp - ProAd) instaurar processo administrativo para acompanhar o desenvolvimento do trabalho em todo estado e prestar apoio técnico e jurídico aos promotores de justiça.
Estiveram presentes na assinatura do ato, além do procurador-geral de justiça, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral de justiça, o procurador de justiça Eduardo Jorge Heluy Nicolau; os promotores de justiça com atribuição na área de probidade administrativa Elisabeth Albuquerque, Reinaldo Campos Júnior e João Leonardo Pires Leal; o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum; o vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho; o presidente da Câmara Municipal de Raposa, Beka Rodrigues; o presidente da Câmara Municipal de Alcântara, José de Ribamar de Jesus Barbosa e vereadores dos municípios.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, parabenizou a iniciativa do MPMA. “Estamos prontos para colaborar com o MPMA, em prol da sociedade. Queremos pedir inclusive uma divulgação maior e que os vereadores estejam mais conscientes desse propósito. Porque podemos ser Poderes harmônicos, porém independentes”, finalizou. (Daucyana Castro / CCOM-MPMA)
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