O Judiciário reuniu prefeitos e procuradores de 20 municípios do Maranhão para oferecer orientações e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade das comunicações processuais pelo sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), conforme estabelece a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
No encontro - promovido em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) - o juiz responsável pela implantação do processo eletrônico no Judiciário, Roberto Abreu, informou que, até dezembro deste ano, 92 municípios serão afetados com a expansão da implantação do PJe no Estado. A reunião ocorreu no auditório do Fórum de São Luís, na última terça-feira (19).
As citações, notificações e intimações das partes e procuradores cadastrados já estão sendo feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do sistema de Processo Eletrônico da Justiça Estadual.
"Tendo em vista que existe uma exigência do legislador para que estas normas sejam implementadas, estamos dando aos gestores municipais, procuradores e advogados de assessoria jurídica, as informações técnicas sobre a nossa plataforma de comunicação", enfatizou. Abreu explicou que as comunicações por meio de oficiais de Justiça serão reduzidas consideravelmente com a medida.
"Eles vão participar sobretudo em comunicações que têm como propósito levar alguma atividade judicial, podendo provocar ou não uma resposta do Município. Contudo, eventuais situações e cumprimento podem exigir que o oficial de justiça se desloque à Prefeitura, como por exemplo, para levar uma ordem liminar", elucidou.
De acordo com o magistrado, a previsão é de que o PJe alcance, até o início de novembro, todas as comarcas de entrância intermediária. Como cada comarca abrange vários municípios, todos eles serão afetados, em razão das implantações. Apesar de o Judiciário já ter cumprido com a etapa de credenciamento dos municípios maranhenses, muitos prefeitos e advogados das procuradorias municipais desconhecem a plataforma eletrônica.
"Nós já credenciamos os municípios e oficiamos a eles informando sobre o credenciamento. Do ponto de vista formal, já cumprimos essa etapa. Mas agora estamos nos aproximando para possíveis esclarecimentos, até porque, a partir da implantação do PJe, toda a comunicação obrigatoriamente deverá ser feita por meio eletrônico", explicou.
Com início em 2013, a implantação e expansão do processo eletrônico no Judiciário maranhense cumpre a Resolução nº 52/2013, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que - alinhada com a Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - institui o Processo Judicial Eletrônico como serviço informatizado de constituição, processamento de informações judiciais e prática de atos processuais por meio eletrônico, estabelecendo parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Participaram do encontro prefeitos e procuradores dos municípios de Aldeias Altas, Bacabal, Bacabeira, Bela Vista do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Campestre do Maranhão, Chapadinha, Coroatá, Estreito, Fernando Falcão, Governador Luiz Rocha, João Lisboa, Junco do Maranhão, Lago Verde, Paço do Lumiar, Pedreiras, Presidente Sarney, Rosário, Santa Inês e Vargem Grande.
Para obter mais informações e esclarecimentos sobre a utilização da plataforma do Processo Judicial eletrônico (PJe), os interessados deverão enviar as solicitações de suporte para o e-mail pje.suporte@tjma.jus.br. (Danielle Limeira - Asscom TJMA)
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