É contravenção penal:

“o porte de arma fóra de casa, sem licença da autoridade,”

“disparar arma de fogo em lugar habitado, ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.

No primeiro caso a pena prevista é a prisão de 15 dias a seis meses, ou multa; no segundo, prisão de um a seis meses, ou multa.

Portanto, cidadão, cuidado! E lembre-se disto: o homem armado, sem licença, é um infrator da lei. Armado e bêbado ele é um criminoso em potencial.