A programação do primeiro dia do 9º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão teve continuidade na tarde desta segunda-feira, 25, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, com três palestras que abordaram os temas fiscalização do orçamento público, enfrentamento das organizações criminosas e combate à corrupção.
Antes das apresentações, a promotora de justiça do Ministério Público do Maranhão Ana Teresa Silva de Freitas, que mediou o primeiro debate, ressaltou a qualidade das palestrantes da tarde. Todas, mulheres, integrantes do Ministério Público brasileiro. "No dia em que estamos lutando contra a violência doméstica, vamos ter três mulheres de reconhecida competência no trabalho do Ministério Público. Temos que combater a discriminação e buscar a equidade em todos os espaços", afirmou.
A primeira exposição da tarde foi "Políticas públicas, orçamento e Ministério Público", apresentada pela procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto.
Para a palestrante, o orçamento público deve ser aplicado com planejamento, priorizando áreas fundamentais para o bem-estar da população, como saúde e educação, principalmente em tempos de crise fiscal. Gastos com propaganda, shows ou discricionários não devem ser elencados à frente das obrigações constitucionais. "A origem da corrupção no Brasil não está exatamente nas licitações irregulares, mas na fragilidade do planejamento", afirmou.
De acordo com Élida Graziane Pinto, o bom controle das contas públicas não é somente o repressivo, mas aquele que ajuda na escolha das políticas públicas e aprimora o planejamento. "Temos que falar em estruturas de custo e resultados. Gasto bom é o gasto bem planejado", completou.
MILÍCIAS
O segundo tema, "Enfrentamento do crime organizado pelo Ministério Público", foi defendido pela promotora de justiça do MP do Rio de Janeiro, Simone Sibilio do Nascimento, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). A palestrante discorreu sobre a ascensão e domínio do crime organizado pelas milícias no Rio de Janeiro, na atualidade.
Mediou a palestra, a promotora de justiça do MPMA, Klycia Luiza Castro de Menezes (integrante do Gaeco).
Simone Sibilio explicou que as milícias são geralmente lideradas por policiais ou ex-policiais: civis e militares ou agentes penitenciários, e têm origem na comunidade de Rio das Pedras, no final dos anos 60 e começo dos anos 70. Também têm relação com os antigos grupos de extermínio que atuaram nos anos 60, 70 e 80, mas ampliaram os espaços de atuação e o leque de atividades criminosas.
A sociedade passou a tomar conhecimento das ações das milícias por meio do trabalho e investigação da imprensa carioca entre os anos 2005 e 2008. No início, as milícias eram toleradas. Porém, ao longo dos anos, a sociedade foi percebendo a gravidade do problema. "Naqueles anos, começamos a reconhecer que no Rio havia milícia. Hoje, a estes grupos se configuram como uma grande ameaça ao Estado Democrático de Direito", afirmou.
Na atualidade, estes grupos se caracterizam pela ocupação de um território e domínio da população; coação e extorsão; uso da força como meio de intimidação; acumulação de riqueza (lucro exacerbado); participação de agentes do Estado. "As milícias não se sustentam sem a ajuda direta ou indireta de agentes públicos de todas as esferas: Executivo, Legislativo e do sistema de justiça, sem a omissão ou procrastinação deles".
Além disso, as milícias comercializam, em bairros periféricos, serviços como segurança, transporte alternativo; água e gás; sinal de TV a cabo e internet. Igualmente atuam em atividades como aplicativos de transporte, transporte marítimo; trepanação, que é o roubo de produtos (combustíveis, por exemplo) das tubulações ou dutos da Petrobras; tráfico de drogas e venda de imóveis irregulares. "Em atividades criminosas, as milícias superam na atualidade as facções que dominam o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. As milícias estão cada vez mais amplas, pulverizadas e sofisticadas, difíceis de serem investigadas".
Para a coordenadora do Gaeco do Rio, não há como acabar com as milícias, mas é possível diminuir a atuação destes grupos, já que líderes e integrantes já foram condenados e estão sendo processados. O uso dos sistemas de inteligência e a quebra de sigilos telemático e bancário ajudaria no combate. "Sabemos que é um problema permanente, mas é preciso enfrentá-lo. Se nós, promotores de justiça, não atuarmos, ninguém vai confrontar", concluiu.
COMBATE À CORRUPÇÃO
Encerrou a programação da tarde, a exposição "Combate à corrupção pelo Ministério Público", com a subprocuradora-geral da República, Samantha Chantal Dobrowolski, que discorreu sobre o trabalho do Ministério Público Federal no combate às atividades ilegais de agentes políticos em conjunto com empresas privadas, que lesaram economicamente o Estado brasileiro. A palestrante tratou especialmente dos esforços empreendidos na Operação Lava Jato, na busca de um ambiente mais justo nas trocas econômicas.
Participou como mediador, o diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques.
Para a Samantha Chantal, a Lava Jato obteve êxito em razão de fatores como cooperação internacional, cooperação da Polícia Federal e de órgãos de controle financeiros, possibilidade de prisão em 2ª instância, além do uso de métodos como a colaboração premiada e acordos de leniência. "A corrupção é um fenômeno permanente. Portanto, o seu enfrentamento é um trabalho permanente".
Do MPMA, também acompanharam as atividades da tarde o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o procurador de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro. (CCOM-MPMA)
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