O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) lançou neste mês de maio o Projeto "Conciliar e Salvar", que permitirá a celebração de acordos com até 70% de redução nos débitos das empresas investigadas por irregularidades trabalhistas no Maranhão. Todos os recursos obtidos serão destinados às instituições públicas de saúde que atuam no combate ao novo coronavírus em território maranhense.
A campanha de conciliação com foco na pandemia é inédita no país. A iniciativa começa nesta segunda-feira (11) e se estende até o dia 29 de maio, em todo o Maranhão. De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, idealizadora do projeto, para aderir ao "Conciliar e Salvar" a empresa precisa apenas apresentar uma petição ao MPT-MA. O peticionamento pode ser feito pela internet. Para isso, basta acessar o site prt16.mpt.mp.br/servicos/peticionamento-eletronico.

Critérios para obter a redução do débito
A redução dos débitos está fundamentada no Decreto Legislativo do Senado Federal Nº 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. Nesse sentido, só poderão participar da campanha as empresas que ainda não firmaram acordo com o MPT-MA. Os acordos celebrados antes do lançamento do projeto não foram contemplados pela iniciativa.
Os pedidos de acordo serão analisados individualmente e deferidos caso a caso. As propostas poderão variar conforme a fase em que se encontra o processo judicial. As oportunidades são em duas categorias: ação civil pública e ação de execução.
Nas ações civis públicas, a redução do débito será de 70% do valor arbitrado na petição inicial das ações sem condenação judicial; de 60% do valor fixado em decisões judiciais sem trânsito em julgado; e de 50% do valor fixado em decisões com trânsito em julgado. Nas ações de execução de termos de ajuste de conduta (TAC), a redução será de 40% do valor do débito. Os demais casos serão analisados individualmente.
Caso haja conciliação entre as partes, o acordo será enviado para homologação na Justiça do Trabalho. "O projeto visa pactuar acordos em ações judiciais propostas pelo MPT-MA para dirimir e prevenir irregularidades trabalhistas, adquirir equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais insumos necessários para o combate à covid-19", explica a procuradora.
Segundo ela, outra vantagem do "Conciliar e Salvar" é a oportunidade de minimizar os efeitos econômicos da pandemia nas empresas investigadas. "De maneira extraordinária, as empresas poderão celebrar acordos com previsão de redução de seus débitos, de natureza trabalhista, pleiteados pelo MPT ou arbitrados em condenações nas ações propostas perante a Justiça do Trabalho", ressalta Virgínia Neves.

Cumprimento de obrigações
Além do compromisso de pagar o valor acordado, que será integralmente destinado ao combate à pandemia no Maranhão, as empresas participantes da campanha terão que acordar com o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer fixadas nas decisões, assegurando assim o respeito à legislação trabalhista. "Os direitos dos trabalhadores não serão atingidos pelo acordo", acrescenta o procurador-chefe do MPT-MA, Maurel Mamede Selares.