A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou, na sexta-feira, 17, Termo de Compromisso proposto pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) com o objetivo de reforçar a atuação do MPMA no combate às violações dos direitos de crianças e adolescentes. O documento foi assinado, durante o Congresso do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, ocorrido no Rio de Janeiro, pelos Ministérios Públicos de todos os estados do Brasil.
O termo é um desdobramento de acordo assinado em julho entre as instituições que fazem parte da criação da Rede Protege-Disque Direitos Humanos (Disque 100). Pelo documento, os procuradores-gerais de justiça assumiram o compromisso de verificar a situação jurídica das crianças em abrigos de todo o país no período de um ano. O termo tem validade de dois anos e o objetivo é uniformizar nos Ministérios Públicos os procedimentos relativos ao fluxo de informações das denúncias recebidas pelo Disque 100, referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.
Uma das cláusulas prevê o repasse, via internet, pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude (ou qualquer outro órgão indicado pelo procurador-geral) aos promotores de justiça, das denúncias recebidas pelo Disque 100 para a adoção das medidas cabíveis.
Outra cláusula indica a fiscalização da atuação dos Conselhos Tutelares e dos outros serviços de proteção que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), da procedência das denúncias oriundas do disque Direitos Humanos e da aplicação das medidas protetivas pelo Conselho Tutelar.
O termo de compromisso também especifica que caberá ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), por intermédio da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), indicar membros que integrarão o Grupo de Trabalho Permanente, com a finalidade de discutir, com periodicidade mínima semestral, o aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias ao Ministério Público, junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou a outro órgão da SDH/PR designado para esta função.
“Este termo propõe, principalmente, dar celeridade ao fluxo de informações, nos Ministérios Públicos Estaduais, das denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes. É um bom caminho para intensificarmos o nosso trabalho”, afirmou a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha. (Eduardo Júlio CCOM/MPMA - com informações do site do CNPG)