O Ministério Público do Maranhão deu início, na manhã desta quinta-feira, 9, na Procuradoria Geral de Justiça, à discussão sobre os impactos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que traz mudanças que vão alterar as atribuições e a rotina de trabalho da instituição ministerial.
Coordenou a reunião o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. O objetivo foi discutir a reestruturação da instituição e a readequação de atribuições dos membros para atender as diretrizes da lei.
Aprovada em 24 de dezembro, a Lei nº 13.964/2019 vai entrar em vigor no dia 23 de janeiro. A legislação apresenta novas medidas e instrumentos como juiz de garantias, acordo de não persecução penal, além da previsão de arquivamento de inquérito a ser feito pelo próprio Ministério Público, sem passar pela homologação da Justiça.
Também participaram da reunião os promotores de justiça Marco Antonio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais - Secinst) e Fabíola Fernandes Faheína Ferreira (chefe de gabinete da PGJ).
Igualmente estiveram presentes os promotores de justiça que atuam na Assessoria Especial Reginaldo Júnior de Carvalho, Ilana Franco Bouéres Laender Morais e Cláudio Luiz Frazão Ribeiro e os promotores de justiça atuantes na Assessoria Especial de Investigação: Geraulides Mendonça, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e Adélia Sousa Rodrigues Morais, além do assessor Abrahão Jefferson.
"O pacote anticrime trouxe inovações e o MP se adianta para se preparar para estas mudanças, objetivando prestar um serviço célere e eficiente aos cidadãos", afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
FORMAÇÃO
No dia 31 de janeiro, a Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) vai promover a Oficina sobre o Pacote Anticrime. O treinamento é oferecido a membros e servidores e será realizado das 8h30 às 18h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no Calhau.
As inscrições podem ser feitas no endereço: eventos.mpma.mp.br
ADI
Vários partidos e associações de magistrados protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz das garantias. Existe também um pedido de liminar para suspender a implementação da medida até o julgamento do mérito da ADI.
Na ação, os partidos questionam a falta de orçamento do Judiciário para promover as mudanças previstas. (CCOM-MPMA com informações do Conjur).
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