São Luís - Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira, 21, presidida pelo deputado Bira do Pindaré e proposta pelo promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude de São Luís, foi apontado o descaso por parte do Governo do Estado na manutenção do Centro de Perícia Técnica para a Criança e o Adolescente do Maranhão (CPTCA).
Para o promotor Márcio Thadeu, a audiência foi esclarecedora e a ausência das autoridades convidadas demonstrou a falta de compromisso do Estado do Maranhão no cumprimento do item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa no caso dos meninos emasculados (2004), firmado com Organização dos Estados Americanos (OEA). O acordo previa funcionamento intermitente e a contratação de profissionais concursados para o CPTCA.
Entre as autoridades presentes estavam Marcelo Amorim, secretário Adjunto de Direitos Humanos; Célia Moreira, diretora e perita do CPTCA; Nelma Pereira, representando o Centro de Defesa Padre Marcos Passerini, e Sérgio Araújo, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Maranhão.
Com participação expressiva de Conselheiros Tutelares de várias áreas de São Luís, foram levantadas demandas como a falta de técnico suficientes para o atendimento e a demora, tanto no atendimento inicial à criança e ao adolescente quanto no resultado dos laudos, o que leva, muitas vezes, à desistência da denúncia por parte dos familiares das vítimas.
Para os conselheiros tutelares Ruy Márcio e Ronald Pires, os resultados da audiência pública precisam aparecer: “Não podemos sair daqui sem uma proposta de mudança. É inadmissível que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam violados pelo próprio Estado”, pontuou Ruy Márcio.
O promotor de Justiça Márcio Thadeu Marques informou que em fevereiro de 2009 foi encaminhada uma recomendação ao secretário de Segurança Pública do Estado alertando sobre as necessidades e orientando sobre as soluções possíveis para os problemas enfrentados pelo CPTCA. “Em 2009, recebemos denúncias do Conselho Tutelar da Cidade Operária que crianças estavam sendo enviadas para exames no Instituto Médico Legal por falta de profissionais e espaço no centro, o que é uma violação dos direitos da criança”, informou o promotor.
Em fevereiro de 2011, outro comunicado da Secretaria de Segurança foi enviado, mas ambos ficaram sem resposta.
Além da deficiência no quadro de médicos, psicólogos, assistentes sociais peritos e da carência de materiais, foi colocada, também, a falta de estrutura na área de Tecnologia da Informação. “O CPTCA precisa de peritos na área de informática, uma vez que eles são responsáveis pelos dados, muitas vezes sigilosos, dos atendimentos feitos pelos órgãos. É impossível fazer uma gestão sem dados”, observou Andréa Barbosa, assessora de comunicação do Centro de Defesa Padre Marco Passerini, que participou da audiência pública.
Estatísticas do CPTCA - Pioneiro neste método de atendimento a denúncias de abuso sexual a crianças e adolescentes no Maranhão, o CPTCA foi criado pelo decreto 20.532/2004 e pelo decreto 22.296/2006 passou a estar ligado à Superintendência de Perícia Técnica, subordinada a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Nele são realizadas perícias criminais, médicas, psicológicas e assistência social às crianças e adolescentes supostamente vítimas de violência sexual. “Nem todo crime sexual apresenta provas físicas. Há crimes que precisam do depoimento das crianças e o atendimento imediato às vítimas é fundamental para que a família não desista da denúncia”, ressaltou Célia Moreira, diretora do CPTCA, enfatizando a necessidade de concurso público para o aumento do quadro funcional e melhor atendimento às crianças e adolescentes.
Até2009, os trabalhos eram realizados por três equipes; atualmente o Centro funciona com seis equipes, o que ainda é considerado pela direção um número insuficiente devido à demanda. No primeiro ano de criação (2005), o centro atendeu 46 casos de estupro. No ano seguinte, com o trabalho de divulgação, subiu para 173 o número de atendimentos. Até o mês de maio deste ano, o CPTCA registrou 468 casos, um aumento de quase 1000% desde a sua criação.
Encaminhamentos - Será realizada ainda visita ao Complexo do CPTCA e, a partir da audiência pública, as deliberações da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa são: a indicação ao Governo do Estado para realização de concurso público para novos peritos; capacitação dos profissionais; garantia de melhores condições de trabalho, com equipamentos, melhora do espaço físico e de acolhimento. Também será feita uma indicação ao Tribunal de Justiça (TJ) para que mantenha a 9ª vara criminal especializada dentro do Complexo de Proteção para Criança e o Adolescente. Foi sugerido, ainda, que haja uma direção colegiada do Complexo, garantindo maior integração de seus órgãos.
Quanto ao MPMA, os registros em áudio e vídeo, e a transcrição da audiência pública servirão para instrução das investigações e para uma tentativa de acordo com o Governo do Estado, definindo prazos e dotações orçamentárias para concurso público. Não sendo atendidas as solicitações, será analisada a possibilidade de ações judiciais e de responsabilização dos gestores. (Virgínia Diniz /CCOM-MPMA)