No dia 24 de março, a 1ª promotoria especializada na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa de Imperatriz, representada pela promotora Nahyma Ribeiro Abas, expediu recomendação para que os municípios de Imperatriz, Vila Nova dos Martírios, Governador Edison Lobão e Davinópolis, antes do prazo legal para o encaminhamento da prestação de contas de 2013 ao TCE/MA, forneçam uma via da mesma à Câmara Municipal e outra ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, com o mesmo conteúdo e forma da referida prestação de contas. Além disso, recomendou também que a informação sobre a disponibilização da prestação de contas seja divulgada nos veículos de comunicação local ou por outro meio disponível, a fim de conferir publicidade ao ato.
“É uma determinação legal da lei de responsabilidade fiscal que visa a dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na gestão pública, garantindo o acesso à informação com relação aos recursos que são recebidos pelos municípios e como esses recursos são aplicados” afirma a promotora, e acrescenta “É uma forma da sociedade acompanhar de um exercício financeiro paro outro como o dinheiro público foi aplicado no município”. (Assessoria MP)