Ministério Público do Maranhão realizou uma audiência pública na manhã desta terça, 13, no auditório do Sindicato dos Servidores da Educação do Município de Estreito, para discutir a campanha Cidadão Consciente - Gestão Transparente”, que combate o acúmulo de cargos e funções públicas no município.
O projeto é desenvolvido desde 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção na Região Tocantina (Naepac) e tem como objetivo o enfrentamento à acumulação indevida de cargos e funcionários fantasmas na gestão pública. Institucionalizada em todo o Estado, a campanha é coordenada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça em Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, que esteve na audiência pública para falar do projeto.
Organizadora do evento, a promotora de justiça Rita Pereira de Cássia, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Estreito, disse que a audiência tem como finalidade esclarecer as dúvidas que surgiram após o município ser notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em decorrência da constatação de um grande número de servidores com acúmulo de cargos. Segundo ela, muitos servidores estavam procurando o Ministério Público para saber se podem acumular tais cargos ou não.
“O acúmulo de cargos é vedado pela Constituição Federal há mais de 30 anos e apenas as exceções previstas em lei poderão continuar. A maior beneficiada com esse processo será a sociedade, principalmente na área da educação e saúde, que em regra sofre com a ausência de médicos, enfermeiros, professores, que deveriam prestar corretamente seus serviços como preveem os cargos”, explica a promotora Rita de Cássia Pereira.
Mesa de autoridades
A promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza representou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, no evento. Também compuseram a mesa de autoridades a idealizadora da campanha, promotora de justiça de Imperatriz Nahyma Ribeiro Abas; o prefeito de Estreito, Cícero Neco; o assessor e consultor jurídico da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ilan Kelson; o procurador-geral do município, Demóstenes Vieira; a vereadora Mariana Leite; o representante da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Estreito Alysson Rodrigues; e a presidente do Sindicato dos Professores, Iranilde Ribeiro.
Acumulação de Cargos
O advogado Ilan Kelson explicou que, em regra, a Constituição veda a acumulação de empregos públicos, com as ressalvas que permitem dois cargos de professor, dois de profissionais da área da saúde, um da área da saúde e outro técnico, um cargo técnico e um de magistério.
O representante da Famem esclareceu tais possibilidades de acumulação dependem da compatibilidade de horário. Um professor, por exemplo, pode acumular dois cargos de magistério se respeitar a carga horária máxima de 60 horas. Outro caso passível de acumulação é o cargo de vereador, que também depende da comprovação de compatibilidade de horário para o acúmulo.
A orientação é que os servidores ocupantes de mais de um cargo procurem a administração do município para informar sobre a situação. Servidores que acumulam funções, nos casos em que não são permitidos pela Constituição, devem optar pelo cargo que desejam manter e pedir desligamento do outro, sob pena de sanções administrativas e até mesmo penais.
Gestão Transparente e Ética
Autora da campanha e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, falou que a campanha teve início por conta da quantidade de denúncias de funcionários fantasmas e acúmulo de cargos no poder público.
A promotora relatou os principais casos encontrados durantes as investigações neste tempo de campanha: profissionais de saúde que somam várias lotações e que não trabalham efetivamente em todos os locais, deixando descobertos plantões em hospitais que precisam de médicos, enfermeiros, entre outros; professores aprovados em concurso público que pagam outras pessoas fora do quadro da administração e que muitas vezes não possuem formação para ministrar aula; além de servidores que acumulam cargos de forma não admitida pela Constituição Federal.
Diante dos casos colocados, a representante do Ministério Público chamou a atenção dos presentes e convidou à reflexão. “Por que nós brigamos, por exemplo, para que nossos filhos tenham os melhores professores na escola particular diariamente, mas no serviço público o servidor falta e coloca qualquer pessoa sem formação para dar aula no lugar dele para poder estar em outro lugar trabalhando? Isso é corrupção!”, exclama Nahyma Abas.
A representante do Ministério Público ressalta que todos os servidores, quando optam fazer um concurso público, estão cientes das atribuições do cargo, da jornada de trabalho, da lotação, da remuneração, etc.
Termo de Cooperação
No evento, o prefeito de Estreito, Cícero Neco, assinou o Termo de Cooperação com o Ministério Público do Maranhão, comprometendo-se a fazer os ajustes necessários para adequação à obrigatoriedade de não acumulação de cargos e funções de públicas e respeitando as exceções previstas pela Constituição Federal.
Só no município de Imperatriz, no ano de 2018, foram economizados mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos após a efetivação da campanha, que desligou servidores que estavam acumulando cargos ilegalmente ou eram funcionários fantasmas. A campanha Cidadão Consciente - Gestão Transparente atualmente concorre ao Prêmio CNMP 2019 e Projeto Innovare. (Iane Carolina / CCOM-MPMA)
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