Acontece nesta terça-feira, 28, a oficina de trabalho "Implantando os Portais da Transparência como ferramenta de democratização das Administrações Públicas Municipais." O evento será realizado na Universidade Aberta do Brasil, a partir das 8h.
Organizado pelo Ministério Público do Estado, por meio da Procuradora Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e Promotores de Justiça Nahyma Ribeiro Abas (1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz) e Tarcísio José Sousa Bonfim (1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa), o encontro é direcionado para os gestores públicos da Região. Ao total serão nove municípios participantes da oficina, a saber Imperatriz, Açailândia, Porto Franco, Montes Altos, Estreito, Senador La Rocque, Amarante do Maranhão, Itinga e João Lisboa.
Lei da Transparência - Amanhã municípios com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar à população, via internet, informações a respeito dos gastos públicos da administração municipal em vigor. Dados sobre licitações, contratações, programas e projetos deverão ser anunciados em tempo real.
Para a promotora Nahyma Ribeiro Abas, o desafio da Lei da Transparência é justamente "a criação dos Portais da Transparência em cidades com número de habitantes inferior a 50 mil pessoas", afirma. Desta forma, a pertinência da oficina se dá na capacitação do gestor público a fim instituir o Portal da Transparência, importante instrumento de probidade administrativa.
A Lei da Transparência, nº 12.527/2011, exige o acesso público de informações relativas à administração de órgãos públicos ligados ao poder executivo, legislativo, judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.