O promotor de Justiça de Execução Penal da Comarca de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, determinou prazo de 30 dias para que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária preste informações sobre o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Governo do Estado do Maranhão, que estabelece diversas medidas para a melhoria do do sistema prisional de Imperatriz.
Além da realização de concurso público para agentes penitenciários e cargos afins, o TAC firmado estipula medidas como a reforma do prédio da Central de Presos de Imperatriz, mudanças no projeto do presídio em construção, para adequá-lo a resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e do Departamento Penitenciário Nacional, e a construção ou aluguel de um imóvel para abrigar a Casa do Albergado.