A Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Rocque ingressou, no último dia 22, com uma Ação Civil Pública contra o Município, na qual cobra a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Até o momento, os servidores do Município ainda não receberam os vencimentos relativos a novembro e dezembro de 2017.
De acordo com as investigações do Ministério Público do Maranhão, ficou comprovado que o município não vem pagando regularmente os salários desde junho de 2017. Nesse período, a administração municipal vem recebendo regularmente os repasses de recursos devidos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de Saúde e Ensino (FUS e Fundeb), além de parcelas de impostos como ICMS e IPVA.
Para o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, a situação é desumana com os servidores que sofrem com os constantes atrasos em verbas alimentares, além de ilegal, pois desrespeita a legislação, inclusive ao que determina a Constituição Federal.
Na ação, o Ministério Público requer, em medida liminar, que sejam bloqueados os valores da complementação dos 15% do Fundeb 2017, que está prestes a ser recebida pela administração municipal ou, alternativamente, que seja determinado ao Município que utilize esses valores integralmente no pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2017 ao funcionalismo público.
Em caso de descumprimento da decisão, pede-se que seja aplicada multa de 20% sobre o valor da causa diretamente ao prefeito de Senador La Rocque, além das sanções previstas ao crime de desobediência (detenção de 15 dias a dois anos, mais multa). (Rodrigo Freitas / CCOM-MPMA)
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