O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.
Os acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas.
De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.
Diante da omissão da Agrocil e com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem em maio de 2014 parecer em favor do distrato. Com base nos pareceres, o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações.
"Apesar dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome do povo", comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação.
Além disso, a segunda colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil - os acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura.
Para o Ministério Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de prefeituras maranhenses. Neste episódio, o empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina deflagrada pela Polícia Federal. "As duas empresas simularam concorrência, vez que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora", observou a representante do Ministério Público.
Outra licitação
Na tentativa de concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014 uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e Marcelo Paixão Vilas Boas.
Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a realização do processo.
Foi constatada ainda pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica.
"Conclui-se, dessa forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham sendo praticadas", destaca o teor da Ação Civil Pública.
Uma inspeção da Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores informam que os serviços sequer foram iniciados.
Apesar da obra inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.
Pedidos
Diante das irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras medidas, a concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade dos bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O objetivo das medidas é viabilizar a reparação do dano causado ao erário, que atualizado importa na quantia de R$ 3.545.951,13.
Também foi solicitada a aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da improbidade administrativa.
Acionados
Além do ex-prefeito Gil Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários públicos André Franklin Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de Obras), Marcelo Guimarães Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene Cantanhede, Freud Norton Moreira dos Santos (ex-presidente da Comissão Central de Licitação do município), Cláudia Regina Furtado; os empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho Moura, Rafaela Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão Vilas Boas; e as empresas Agrocil - Agronegócios e Construções Ltda e Sangar Construções Ltda.
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