O futuro das medidas concretas de combate aos crimes praticados por agentes públicos foi tema de discussão no III Seminário de Improbidade Administrativa, promovido pelo "Movimento Maranhão contra a Corrupção" - liderado por juízes, promotores, delegados de polícia e procuradores de justiça para incentivar medidas de prevenção e a responsabilização de autoridades envolvidas em atos ilícitos.
O evento - realizado nessa segunda-feira (21), no Fórum de São Luís - reuniu cerca de 250 inscritos, entre representantes das diversas carreiras jurídicas, estudantes e servidores do Judiciário. O encontro tratou, ainda, sobre foro privilegiado e trânsito em julgado da sentença penal, aspectos teóricos e práticos da lei da colaboração premiada (12.850/2013), lavagem de dinheiro e controle da legitimidade do gasto público.
Coordenaram os painéis o juiz federal Roberto Carvalho Veloso; promotores de justiça Fabrício José da Fonseca Pinto (Grupo Especial do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais) e Lindojonson Gonçalves de Sousa (18ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena de São Luís) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José de Ribamar Caldas Furtado.
Presente à abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMSA), desembargador Joaquim Figueiredo, destacou a importância do evento e defendeu uma maior participação da sociedade nos processos de controle dos gastos públicos, combatendo o ciclo vicioso que gera desigualdade social e desperdício de dinheiro.
Para o procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, que representou o Ministério Público, a realização do seminário demonstra que o direito do cidadão a um governo honesto não depende apenas das decisões institucionais, mas pode ser produto da iniciativa de homens e mulheres que atuam no serviço público em favor da sociedade e não para explorá-la.
O juiz Marcelo Santana, que integra o movimento, destacou a importância da união de esforços e o diálogo entre magistrados com órgãos da polícia, advocacia, servidores, acadêmicos e outras categorias para combater atos de improbidade. "É uma união de esforços, sem vínculos institucionais, em favor da vida. Porque, no fundo, quem luta contra a corrupção, luta para trazer vida em favor de todos", enfatizou.
Também participaram o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio Bonfim; o diretor do Fórum de São Luís, José Edilson Caridade; a procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Angelo Santo, dentre outras autoridades.
Propostas - Uma das proposições aprovadas pela maioria dos integrantes do movimento diz respeito ao foro privilegiado - tema amplamente discutido durante o seminário. Nesse ponto os integrantes do movimento sugeriram a aplicação, no âmbito da justiça estadual, do princípio da simetria para o julgamento dos processos de prefeitos e outras autoridades que respondam também por atos ilícitos não relacionados ao exercício do mandato.
O relator das propostas, juiz Douglas Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), ressaltou que o foro privilegiado é um dos instrumentos que mais contribui para a manutenção da corrupção e explicou que a medida é jurisprudência pacificada pelo STF, já adotada pelo STJ e alguns tribunais federais.
A sugestão será encaminhada para apreciação ao Pleno do Tribunal. Caso seja aceita, processos dessa categoria passariam a ser remetidos para julgamento pela primeira instância, como já é feito pelas cortes superiores.
A plenária também aprovou moção de incentivo para os seus membros e a comunidade jurídica local (inclusive os acadêmicos) elaborarem repertório de artigos sobre o efetivo combate à corrupção.
Mutirão - As atividades do projeto "Maranhão contra a Corrupção" prosseguem até 8 de junho, com a movimentação de mais de mil ações de improbidade administrativa, por uma força-tarefa formada por 70 juízes, além de promotores e defensores. A meta é atingir, no mínimo, 250 sentenças proferidas - média alcançada nos últimos dois anos de realização do mutirão.
São parceiros institucionais do projeto a Associação dos Magistrados (AMMA), Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Escola Superior do Ministério Público e Ministério Público de Contas.
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