Em virtude de não terem apresentado as prestações de contas do exercício financeiro de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, da Comarca de Imperatriz, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos dos municípios de Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, respectivamente Francisco Pereira Lima e Wellington de Sousa Pinto.
Os ex-gestores foram declarados inadimplentes pelo TCE, por meio da Resolução nº 194/2013. O prazo legal para a prestação de contas relativas ao período de 2012 terminou no dia 3 de abril.
Caso sejam julgadas procedentes as ações, Francisco Lima e Wellington Pinto podem ser condenados a perda da função pública, além da suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de três anos.
Segundo a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, “a omissão do dever de prestar contas ao TCE constitui conduta gravíssima atentatória aos princípios básicos da administração pública”, enfatizou.
E assegura: “Existe a possibilidade de repercussão inclusive na esfera criminal, pois retira dos órgãos constitucionais de controle e da própria sociedade civil o direito de saber como os recursos públicos recebidos pelos municípios foram aplicados, da mesma forma que viola a transparência da gestão fiscal”.
Localizados respectivamente a 637km e 657km de São Luís, os municípios de Davinópolis e Vila Nova dos Martírios são termos judiciários da Comarca de Imperatriz. (Rebeca Avelar com edição de Eduardo Júlio / CCOM – MPMA)