A juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do Juizado Especial Criminal de Imperatriz, publicou edital convocando entidades interessadas em receber recursos destinados a projetos sociais. Os selecionados receberão ajuda pecuniária obtidas no juizado através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. Podem participar do certame entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na cidade de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edson Lobão. As inscrições seguem até o dia 30 de julho.
De acordo com o edital, os valores depositados serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho. Para participar, deverá a entidade estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.
Será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e, ainda, apresentem serviços de maior relevância social. A magistrada ressalta no edital que a formalização do convênio não obriga o juizado ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades da unidade jurisdicional.
"É vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos que possuam fins lucrativos ou políticos partidários, que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edson Lobão e Vila Nova dos Martírios, que estejam em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos", explica o edital.
Para fazer a inscrição, os interessados deverão apresentar documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la; projeto a ser desenvolvido no âmbito da cidade de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edson Lobão e Vila Nova dos Martírios, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde; certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz; bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos, dentre outros documentos.
As inscrições poderão ser efetuas no período citado, das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira no Juizado Especial Criminal de Imperatriz, localizado na Rua Iracema, nº 709, Nova Imperatriz, em Imperatriz. As entidades que tiveram o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, documentos que dispõem sobre a destinação de recursos arrecadados pelas unidades judiciais através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado na entrada do fórum local e na imprensa oficial, até o dia 10 de Agosto de 2018. (Michael Mesquita - Asscom - CGJ)