O Juizado Especial Criminal de Imperatriz divulgou o resultado do concurso público (Edital nº 42019) de seleção de projetos de entidades com finalidade sócia, para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.
As entidades que atenderam de forma mais satisfatória e dentro dos limites financeiros disponíveis as determinações dos instrumentos normativos, e considerando o montante dos recursos disponibilizados, foram a APAC (R$ 62.466,97,) a ASCAMARI (R$ 13.060,00), o Instituto Sementar (R$ 50.363,10) e a "Lugar de Ajuda" (R$ 16.439,00).
Na decisão (JECI nº 32019), de 30 de agosto, a juíza Debora Jansen Castro Trovão, titular do juizado, informou que todas as entidades que apresentaram projetos desempenham atividades de importante relevância social. E determinou a emissão de alvará judicial em benefício das entidades, para o levantamento dos valores depositados em conta judicial. As entidades selecionadas devem prestar contas do valor recebido até 30 dias após a execução do projeto.
ENTIDADES - A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC atua diretamente na execução penal e seus objetivos são os que mais se enquadram aos objetivos da Resolução 154/12 do CNJ.
O projeto da ASCAMARI apresenta projeto relacionado à educação de importante segmento social, visando melhorar a capacitação das famílias de coleta residual, com impacto na área penal. Parte dos recursos disponibilizados é oriundo de processos por crimes ambientais.
O Instituto Sementar, trabalha com crianças e jovens entre 7 e 15 anos com dificuldades de aprendizagem e convivência escolar, com o objetivo de impedir a repetência e o consequente abandono da escola, ocupando as crianças por mais tempo em atividades salutares, reforçando o aprendizado.
A entidade "Lugar de Ajuda" apresentou quatro projetos, sendo selecionado o que trata do laboratório de informática para crianças e jovens inseridos no programa da instituição. Tem como público alvo crianças e jovens, visando fomentar o gosto pela escola, da frequência escolar, do combate à evasão e repetência consequentemente, do fortalecimento de valores, integração das famílias com a escola e valorização dos mestres.
Analisando os documentos das entidades, a juíza destacou que algumas entidades não conseguiram êxito em apresentar projetos onde se identificasse uma atividade específica, restringindo-se apenas aos seus objetivos, pleiteando verba para a sua manutenção, aquisição e/ou edificação, quando pela determinação do CNJ deve ser apresentado uma proposta a ser desempenhada dentro das atividades fins da entidade.
"Salienta-se, também, que o valor relativamente baixo, e menor este ano, destinado a atender aos projetos apresentados e seus valores, fez com que fossem priorizados os que melhor atendem aos requisitos subjetivos aqui já tratados, e com maior alcance. E, ainda assim, não em suas totalidades orçamentárias, para viabilizar a um número razoável de projetos", afirmou a juíza na decisão. (Helena Barbosa - Asscom CGJ)