O processo judicial deveria ser finalizado em até quatro anos por se tratar de direito humano. A conclusão é do juiz do trabalho Antônio de Pádua Muniz Correia, titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, no livro Processo do Trabalho - Força Dominante versus NCPC, Força Auxiliar publicado pela Editora LTr. A obra foi lançada na 7ª Semana de Formação dos Magistrados, no último dia 19 de maio (sexta-feira), no auditório da Escola Judicial (EJjud16) do TRT-MA.
De acordo com o magistrado, a razoável duração do processo é considerada direito humano regulado no Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigor internacional desde 18 de julho de 1978. O Brasil fez adesão em 25 de setembro de 1992, conforme Decreto nº 678, de 6 novembro de 1992.
O juiz Antônio de Pádua lembra que também se trata de direito fundamental assegurado na Constituição Federal e foi mantido no novo Código de Processo Civil (CPC). Ele critica a nova legislação por não definir prazo razoável. Para o juiz, em regra geral, esse tempo deveria se estender no máximo a quatro anos como assim vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia. “O Estado tem que entregar a prestação jurisdicional completa em três ou quatro anos. E se isso não acontecer o Estado é condenado a uma indenização por responsabilidade”, enfatizou.
Segundo o magistrado, falta de estrutura no Judiciário como redução de quadro de pessoal não pode servir de justificativa para prolongar o processo judicial. “O Estado quando traz pra si a obrigação de distribuir justiça ele tem obrigação de administrar a Justiça nesse prazo [razoável]. É o que demonstra o grau de civilidade dos povos; ou seja, o processo tem início, meio e fim”, defende.
No livro, o magistrado discute temas compatíveis e incompatíveis do processo trabalho com o novo CPC, tendo, ainda, por base experiências relativas às audiências trabalhistas. Além da duração razoável do processo, faz uma abordagem sobre poder geral de cautela, tutela provisória, tutela de evidência, protesto e decisões judiciais, cumprimento definitivo da sentença, impugnação em excesso de execução, preço vil entre outros.
O livro tem apresentação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, e prefácio da juíza titular da VT de Barreirinhas, Maria do Socorro Almeida de Sousa.
Autor de outro livro sobre precatório, também pela LTr, o juiz Antônio de Pádua tem vários artigos publicados e faz doutorado na Universidade Autónoma de Lisboa, em Ciências Jurídicas.
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