O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou o pagamento dos credores dos precatórios do Estado do Maranhão, que totalizam a soma de R$ 70 milhões, conforme repasse realizado pelo Governo Estadual.
Inicialmente, serão quitados os débitos com os preferenciais da lista de dezembro de 2015 e de março de 2016, com teto equivalente a 60 salários mínimos. A preferência contempla idosos e portadores de doenças graves, conforme prevê no artigo 15 da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Coordenadoria de Precatórios, serão pagos 303 preferenciais de 2015, além dos 260 de 2016, cujo valor total é de R$ 27.307.665,09. Os alvarás começaram a ser assinados no dia 17 de março, e os valores já foram empenhados.
Após a emissão dos alvarás preferenciais, o TJMA iniciará o pagamento da lista cronológica que inicia com o ano de 2012 e segue até o limite do valor disponibilizado pelo Estado.
Esta é a segunda etapa de pagamento de precatórios realizada pelo Judiciário maranhense este ano. A primeira foi na primeira quinzena de março, quando foram pagos 6,9 milhões a credores do município de São Luís.
O juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro Filho, lembra que essa é uma forma de concretizar o direito assegurado ao credor por meio da decisão judicial.
O magistrado ressalta também que a Coordenadoria de Precatórios não entra em contato com os credores por telefone, sendo a comunicação de recebimento de precatórios sempre oficial e através dos advogados, como qualquer outra notificação judicial.
Quanto às despesas para recebimento, o único valor a ser pago pelos credores é de R$ 74,10, referente ao selo que é emitido pela Coordenadoria. O selo pode ser pago em qualquer agência bancária. (Asscom TJMA)