As inscrições para a seleção de projetos sociais na Comarca de Senador La Roque vão até a sexta-feira (5). O processo seletivo é para obtenção de recursos financeiros arrecadados durante o ano de 2013, através de prestações pecuniárias e suspensão condicional de processo ou pena, nas ações em tramitação na comarca.
A entidade, pública ou privada, deverá ter finalidade social e sem fins lucrativos e desenvolver atividades de caráter social relativa à segurança pública, ressocialização de presos, assistência de vítimas de crimes, educação e saúde. A comarca abrange os municípios de Senador La Roque e Buritirana.
Segundo o juiz Paulo Vital Souto Montenegro, titular da comarca, “a instituição deverá, ainda, estar constituída há, pelo menos, um ano, e ser dirigida por pessoas que não estejam respondendo ou que não tenham sido condenadas por improbidade administrativa, ou por crimes com pena superior a dois anos de privação de liberdade”.
As instituições interessadas em participar da seleção devem apresentar os seguintes documentos: projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Senador La Roque, com a citada linha de atuação; comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação da seleção; certidões de quitação de tributos estaduais, federais e municipais.
São exigidas, ainda, as certidões de antecedentes cíveis, e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal. De acordo com informações do fórum, a documentação deverá ser encaminhada pelos Correios.
Caso não haja inscritos, os recursos serão encaminhados às propostas lançadas pelo Ministério Público, desde que obedecida a legislação aplicável. O resultado será divulgado no dia 20 de abril. (Michael Mesquita - Asscom/CGJ-MA)