Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) discutiram, na quarta-feira (17), com o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Santos Costa, o desenvolvimento de articulações conjuntas junto às Comarcas Judiciais nos municípios maranhenses para que haja uma maior sensibilização às demandas de adolescentes em conflito com a lei para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Segundo a secretária adjunta de Assistência Social da Sedes, Célia Salazar, 117 municípios maranhenses possuem Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), implantados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), com apoio do Governo do Estado. As unidades estão aptas a receberem demandas judiciais de cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
“A finalidade dessas ações é realizar um trabalho em parceria com o poder judiciário, fortalecendo a oferta do serviço de medidas socioeducativas nos municípios, em regime aberto, garantindo a preservação de vínculos familiares e comunitários dos adolescentes, de forma que possam ser atendidos e acompanhados em seu processo de formação e educação, por técnicos capacitados, como assim preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatizou Célia Salazar.
A secretária adjunta disse que o cumprimento de medidas socioeducativas no município é uma ação que colabora para diminuir o elevado número de adolescentes em instituições responsáveis pelo atendimento em meio fechado, como a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).
Até abril deste ano, o Maranhão atendeu 316 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, em 24 dos 117 municípios maranhenses. A articulação proposta na reunião entre o Estado e o Poder Judiciário visa ampliar o atendimento de adolescentes em conflito com a lei em mais municípios maranhenses.
Entre os encaminhamentos propostos durante a reunião, realizada entre representantes da Sedes e da 2ª Vara da Infância e Juventude, ficou definido o agendamento de uma nova reunião com o desembargador José de Ribamar Castro, presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), já na próxima semana, para tomada de providências nesse sentido.
Constou ainda da pauta da reunião a realização de um trabalho articulado entre a Sedes, o Poder Judiciário e o Sistema de Segurança Pública do Estado, para garantir que as demandas judiciais sejam executadas nos municípios. Também foi proposta a elaboração de um diagnóstico sobre os municípios com maior incidência de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O serviço referenciado ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) terá por finalidade prover atenção socioassistencial, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
A ação deverá contribuir para o acesso a direitos e o acesso à rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, junto ao Sistema de Garantia de Direitos, composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, dentre outras organizações de defesa de direitos, com vistas a oferecer acompanhamento social aos adolescentes durante o cumprimento da medida.
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