O juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, titular da 2ª Vara de Família e diretor do Fórum Ministro Henrique de La Rocque, em Imperatriz, lançou Edital no qual convoca entidades públicas e privadas com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos sediadas na Comarca de Imperatriz, para participarem do processo de cadastramento para destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmites em Imperatriz, bem como para receber bens apreendidos em transação penal, quando liberados pelos juízes criminais responsáveis.
Conforme o documento, para participar da seleção, deverão as instituições: serem entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos; estarem sediadas na Comarca de Imperatriz e nos termos de Davinópolis, Edison Lobão (Bananal) e Vila Nova dos Martírios; estejam regularmente constituídas há, pelo menos, um ano; não terem vinculo político-partidário, bem como prestarem serviços de relevância social. A instituição também deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
O Edital destaca que as inscrições deverão ser efetuadas de 10 de setembro a 10 de outubro de 2018, das 9h às 16h, da segunda a sexta-feira na sala da Coordenadoria Administrativa, situada no Fórum Ministro Henrique de La Roque Almeida, na Rua Rui Barbosa s/n centro em Imperatriz. "Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar o Estatuto Social, CNPJ, atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do (a) diretor(a) da entidade e comprovante de endereço da entidade do diretor(a)", informa o Edital.
A entidade beneficiada com a doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebendo dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação. A escolha da entidade será feita pelo juiz diretor do Fórum de Imperatriz, conforme o objetivo social de entidade.
Provimento - O Provimento Nº 16/2018, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral da Justiça, dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Diz o artigo 6o do documento: "O Diretor do Fórum baixará edital para o cadastramento das entidades assistenciais locais, interessadas nas doações, devendo dar ampla publicidade sobre as que vierem a ser cadastradas".
E segue: "Para o cadastramento, deverá constar do edital que a entidade beneficiada pela doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação. O Ministério Público será sempre ouvido no procedimento de cadastramento das entidades". (Michael Mesquita- Asscom CGJ)
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