ITAPECURU-MIRIM  - A juíza Laysa Paz Martins Mendes, da 1ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim, aplicou ao ex-prefeito municipal Antônio da Cruz Filgueira Júnior as penas de ressarcimento do valor de R$ 45.651,71 referente a saldo não de convênio na área da educação; de pagamento de multa civil no valor de 45.651,71 e, ainda, de suspensão dos seus direitos políticos, pelo período de cinco anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito foi condenado em Ação de Obrigação de Fazer combinada com Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário movida pelo Município de Itapecuru-Mirim, pela prática de atos de improbidade que teriam causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, conforme os artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92.
Conforme a ação, o então prefeito do Município de Itapecuru-Mirim firmou, em 21/06/2012, convênio (nº 70/2012) no valor de R$ 968.285,94 com a Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de construir uma escola no Bairro Torre, naquela cidade. No entanto, o Município foi incluído no Cadastro Estadual de Inadimplentes em relação ao referido convênio, por conta de irregularidades verificadas com a prestação de contas, que deixaram de ser prestadas ou foram feitas de forma irregular.
A omissão do réu no cumprimento dos seus deveres gerou para o Município transtornos de natureza financeira e operacional, como a instauração de tomada de contas especial junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes, inviabilizando a celebração de novos convênios com os órgãos estaduais e federais e acarretando prejuízos ao Município de Itapecuru-Mirim e à população.
DEFESA - O réu Filgueira Júnior alegou ter prestado contas dos valores recebidos referentes à primeira parcela do convênio, no valor de R$ 448.887,95, e que o convênio foi prorrogado pela SEDUC, findando em 25/04/2013, quando ele não era mais o gestor municipal, de modo que a responsabilidade pela prestação de contas final seria do prefeito que o substituiu.
O Ministério Público requereu a realização de inspeção judicial e a produção de prova testemunhal, bem como a análise do procedimento licitatório de tomada de preços referente ao convênio em questão, pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, concluindo o Parecer Técnico do Ministério Público estadual pela irregularidade da tomada de preços nº 010/2012, realizada pelo Município de Itapecuru-Mirim, para a execução do objeto do convênio com o Estado do Maranhão.
Em vista dos autos, o Ministério Público ressaltou que o gestor municipal celebrou o convênio mas deixou de prestar contas de forma satisfatória e não concluiu a obra, deixando o Município em situação irregular, de modo que sua conduta estaria enquadrada em ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92.
IREGULARIDADES - Examinando o convênio, a juíza observou que a vigência inicial de 180 dias, mas foi prorrogado pelo Estado até o dia 25/04/2013, quando iniciou novo prazo de 60 dias para o réu apresentar a prestação de contas, encerrado em 24/06/2013. Embora tenha utilizado quase todos os valores repassados referentes à 1ª parcela do convênio, o réu somente apresentou a prestação de contas à SEDUC em 17/11/2014, muito depois do fim do seu mandato, em 31/12/2012, quando ele já tinha sido notificado sobre a ação e o Município já se encontrava em situação de inadimplência desde 07/02/2014.
Ficou constatado que foram realizados no mês de dezembro de 2012 pagamentos que somaram R$ 482.169,66 em favor da empresa Planmetas Construção e Serviços Ltda, restando de saldo na conta vinculada apenas o montante de R$ 2.817,96. Assim, a juíza entendeu que conduta do réu de apresentar contas com atraso injustificável e somente após o ajuizamento de ação de improbidade pode ser enquadrada como ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92.
“Além de apresentadas com atraso injustificado e após o ajuizamento desta ação de improbidade, o requerido ainda apresentou as contas contendo as irregularidades apontadas na primeira análise. Em seguida, após a constatação das irregularidades, foi realizada a vistoria e fiscalização dos serviços executados, em 14/12/2014, cujo relatório o réu juntou em sua contestação, apontando o abandono da obra. Aliás, em vistoria anterior, as informações de avaliação e medição realizadas apontaram um percentual de cumprimento de apenas 16,71%, conforme parecer datado de 06/11/2013”, diz o relato da sentença.
A juíza ressaltou que a partir das irregularidades constatadas em relação ao emprego da primeira parcela dos recursos do convênio, que correspondiam a 50% do valor previsto para ser liberado, o Município de Itapecuru-Mirim não recebeu mais qualquer quantia, haja vista que o cronograma de desembolso dos recursos somente previa a liberação da 2ª parcela mediante a comprovação, pela fiscalização da Superintendência de Engenharia da SEDUC, da aplicação do valor correspondente à 1ª parcela.
“À vista de todos os elementos de prova analisados, constata-se que o réu omitiu-se do dever de prestar contas dos recursos recebidos na forma e prazo estabelecidos, mesmo tendo realizado pagamento de quase totalidade do montante repassado, somente vindo a apresentar as contas após o ajuizamento da presente ação e, ainda assim, contendo irregularidades e com quantia a ser restituída ao erário, tudo isso sem que o objeto da avença fosse executado, encontrando-se, há muito, em situação de abandono”, finalizou a magistrada nos autos. (Helena Barbosa – Asscom CGJ)