A 1ª Vara da Comarca de Estreito autorizou a doação dos valores arrecadados com as transações penais realizadas pela Justiça, com o intuito de subsidiar a aquisição de equipamentos e fomentar medidas de prevenção e combate à pandemia Covid-19 no âmbito do Município de Estreito.
A determinação, assinada pelo titular da unidade judicial, juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda, atende solicitação da Prefeitura Municipal.
"Com o aval ministerial, defiro o pleito formulado e, em consequência, determino a expedição de alvará judicial do valor global/total disponível na conta judicial vinculada à 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA (selo gratuito)", frisa decisão do magistrado.
O alvará será expedido em nome do prefeito, e o valor deverá ser destinado exclusivamente às medidas cabíveis/necessárias para o combate à pandemia e à propagação do vírus causador da doença, em conformidade com as determinações e os protocolos da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.
PRAZO - Após a disponibilização dos recursos, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para destinar os valores e comprovar em Juízo os gastos, mediante o protocolo de cópia das respectivas notas fiscais. (Assessoria de Comunicação / CGJ)
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