Com um inesperado e veemente tom de cobrança, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se, nessa sexta-feira (9/6), em Brasília, com presidentes dos Tribunais de Justiça para tratar de providências necessárias para melhoria da prestação da justiça nos estados. Ao falar com ênfase, a ministra abriu o encontro afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos dados fornecidos pelos tribunais e reclamou de erros em dados repassados pelos tribunais ao Conselho. Cármen Lúcia adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.
“Preciso das respostas dos senhores. Tenho pedido desde a primeira reunião que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou a ministra, citando os problemas com os dados precários encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.
Durante o encontro, a presidente adiantou que tornará obrigatória a participação dos tribunais no chamado “Selo Justiça em Números”, que reconhece as unidades que investem na gestão da informação concedido anualmente aos tribunais. Ela reforçou que é preciso que as informações sejam bem especificadas, com o número de processos novos, julgados e pendentes, além de informações sobre presos e juízes.
Transparência
A ministra também solicitou aos presidentes dos Tribunais que informem, até esta terça-feira (13/6), quantos magistrados estão de licença e por quais motivos. A presidência do CNJ quer saber quantos desses magistrados estão no país e quantos estão no exterior. Deverá ser esclarecido o motivo dessas licenças (se para tratamento de saúde ou para interesse próprio) e o nome do responsável pela liberação do magistrado, assim como o número total de comarcas existentes e de comarcas vagas.
Cármen Lúcia deu um exemplo: “Dos 27 tribunais estaduais, sete tribunais não mandaram dados referentes à realização de júri. Com essas faltas, não conseguimos fazer a média nacional. Sem isso, não é possível que o Brasil tenha acesso à informação correta. Alguns não me deram nem retorno para dizer o que houve”, protestou a ministra, em tom indignado, lembrando durante a reunião que o resultado do levantamento será repassado à imprensa. “A ampla divulgação irá permitir à população brasileira maior conhecimento sobre a situação do Judiciário”, disse.
“Temos um compromisso com a transparência. Não podemos ter tribunais que não prestam contas”, reforçou a presidente do CNJ e do STF. “Os dados precisam ser repassados e de forma correta. E vamos divulgar agora. Mas, por favor, vamos divulgar certo”, conclamou Cármen Lúcia.
Violência contra a Mulher
A ministra contou aos presidentes dos Tribunais de Justiça que os coordenadores de Violência Doméstica dos tribunais estaduais vêm reclamando do pouco suporte que recebem para as ações de combate à violência. Ela pediu o apoio dos presidentes para que tratem com mais atenção o tema. “Reconheço que é trabalhoso, que é uma área que necessita de profissionais multidisciplinares, mas essa questão precisa de um olhar mais humano. E esse problema tem sido tratado apenas como papel”, criticou.
Cármen Lúcia, que transformou o combate à violência doméstica em Política Nacional Judiciária, elogiou a Lei Maria da Penha — “uma das melhores legislações do mundo” —, mas reclamou que a lei não tem sido cumprida devidamente.
Choque de Justiça
A ministra voltou a agradecer aos juízes pelo esforço concentrado dos tribunais por meio do projeto “Choque de Justiça” que, coordenado pelo CNJ, analisou cerca de 150 mil processos judiciais relativos a presos provisórios, entre janeiro e abril desse ano. Desse número, 65% dos acusados foram condenados, 8% absolvidos e 27% das ações tiveram outras decisões. “É um número muito significativo”, elogiou.
Ela aproveitou para adiantar que até abril de 2018 pretende criar os primeiros projetos-piloto das chamadas APACs juvenis, em Itaúna/MG, para meninos, e Fortaleza/CE, para meninas.
BNMP
Cármen Lúcia também adiantou que o Banco de Mandados de Prisão (BNMP) está em fase de aperfeiçoamento e que esse novo projeto permitirá melhor monitoramento do preso, uma vez que não diz respeito apenas à expedição do mandado, mas ao cumprimento dele (o recolhimento da pessoa a prisão) e às solturas. A ideia é construir um cadastro nacional de presos que produza estatísticas seguras e possibilite a criação de mecanismos de monitoramento dessas prisões.
Repercussão geral
A ministra Cármen Lúcia informou, ainda, aos magistrados que os últimos julgamentos de recursos com repercussão geral reconhecida no STF liberaram mais de 300 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores. “Irei pautar os recursos que tiverem mais repercussão para os tribunais”, anunciou. Ela citou o caso do Recurso Extraordinário (RE) 612707, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não executados.
Segundo ela, foi criado um grupo de trabalho no CNJ para saber como cada Estado determina a ordem de pagamento dos precatórios. A previsão é que o julgamento do RE 612707 seja retomado até o final deste mês. No último dia 24 de maio, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes adiou a análise do recurso.
Durante o encontro, representantes do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ também puderam detalhar aos presidentes dos tribunais o funcionamento do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e do Escritório Digital. (Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias)
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